O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que pretende enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir a gratuidade no transporte coletivo aos fins de semana nas cidades brasileiras que contam com o serviço.
O anúncio foi feito em um vídeo publicado nas redes sociais. Segundo Lula, a medida busca ampliar as possibilidades de lazer, descanso e convivência familiar, especialmente diante da discussão sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. “Final de semana, passagem gratuita para você passear tranquilo com a sua família”, afirmou o presidente.
Proposta prevê uso de emendas parlamentares
No vídeo, Lula afirmou que pretende buscar recursos para financiar a iniciativa por meio de emendas parlamentares. A proposta, segundo ele, permitiria que deputados e senadores destinassem recursos para custear a gratuidade do transporte público.
A implementação, no entanto, dependeria da definição de como o programa seria financiado e executado, além da tramitação e aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.
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Competência dos municípios
O anúncio também levanta discussões sobre a responsabilidade pela organização do transporte coletivo. O artigo 30, inciso V, da Constituição Federal estabelece que cabe aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.
Por isso, uma política nacional de gratuidade exigiria a análise de aspectos constitucionais, financeiros e administrativos, especialmente em relação às atribuições das prefeituras e ao custeio do serviço.
A afirmação de que a proposta seria necessariamente inconstitucional, porém, não pode ser tratada como conclusão definitiva sem uma análise jurídica específica do texto que vier a ser apresentado.
Tramitação depende do Congresso
Para entrar em vigor por meio de uma PEC, a proposta precisará seguir o rito constitucional de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em cada Casa, são necessários dois turnos de votação e o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares.
Até a apresentação e a análise do texto, ainda não é possível determinar o formato final da medida, os critérios para adesão dos municípios ou os valores necessários para financiar a gratuidade.
