A Câmara Municipal de Piracicaba instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar informações contidas em uma delação premiada envolvendo executivos e ex-executivos da Aegea Saneamento e Participações S.A. O requerimento foi apresentado pelo vereador Fabrício Polezi (PL) na quinta-feira (27) e recebeu a assinatura dos 23 vereadores da Casa.
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A investigação terá como foco fatos ocorridos entre 2012 e 2018 e pretende verificar se as informações mencionadas na colaboração premiada têm alguma relação com Piracicaba, especialmente com a concessão dos serviços de esgotamento sanitário do município.
De acordo com o Requerimento nº 810/2026, os acordos de colaboração premiada, homologados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), teriam apresentado informações sobre um suposto esquema envolvendo agentes públicos e privados em diferentes municípios e estados. Piracicaba estaria entre os locais citados nas informações reproduzidas no documento apresentado à Câmara.
Relação com a concessão do esgoto
O requerimento também aponta a necessidade de verificar uma eventual relação entre os fatos narrados na delação e a empresa Águas do Mirante S.A., integrante do Grupo Aegea e responsável pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário em Piracicaba por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) firmada com o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae).
O contrato foi firmado em 2012, após processo licitatório realizado entre 2011 e 2012. A CPI deverá analisar documentos e informações para verificar se houve alguma irregularidade, eventual vantagem indevida ou participação de agentes públicos ou privados nos fatos investigados.
Antes de apresentar o pedido de abertura da comissão, Polezi havia solicitado ao Executivo, por meio do Semae, acesso à íntegra do acordo de colaboração premiada citado em reportagens, principalmente nas partes relacionadas a Piracicaba. Também foram solicitadas informações sobre eventuais providências adotadas pelo município.
Segundo o requerimento, a resposta recebida foi negativa, sob a justificativa de desconhecimento dos fatos. Diante disso, o vereador defendeu a criação da CPI como instrumento para que o Legislativo possa aprofundar a apuração dentro de suas atribuições de fiscalização.
Investigação terá prazo de 90 dias
Entre os pontos que deverão ser analisados pela comissão estão os fatos narrados na colaboração premiada, os possíveis crimes mencionados, a eventual participação de agentes públicos ou privados, a relação com a Águas do Mirante e as consequências e providências decorrentes das informações.
A CPI terá prazo inicial de 90 dias para realizar os trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período.
A comissão poderá requisitar documentos e esclarecimentos, realizar diligências, convocar secretários municipais, colher depoimentos e promover verificações contábeis, conforme as atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara.
Ex-prefeito nega irregularidades
Em manifestação sobre o caso, o ex-prefeito de Piracicaba afirmou que o processo de contratação da Águas do Mirante ocorreu dentro das normas legais e que não houve irregularidades na licitação ou na execução do contrato.
Segundo ele, a PPP para a coleta e o tratamento de esgoto foi conduzida pelo Semae, com a empresa Águas do Mirante como vencedora do processo licitatório. O ex-prefeito destacou ainda que o procedimento, realizado em 2011 e 2012, teria seguido as regras da Lei de Licitações nº 8.666/1993, incluindo a realização de audiências públicas e o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O ex-prefeito afirmou também que o processo de licitação, o contrato e a homologação foram posteriormente aprovados pelo TCE-SP.
Na avaliação dele, não haveria possibilidade de atos ilícitos durante a licitação, contratação ou execução do contrato. O ex-prefeito ressaltou que já se passaram mais de 14 anos desde a contratação e que, durante esse período, o contrato foi acompanhado e fiscalizado por diferentes gestores municipais, pela Câmara de Vereadores e pelo próprio TCE-SP.
Ele também afirmou que não foram apontadas irregularidades ou eventual beneficiamento de agentes públicos ao longo desse período.
Sobre a criação da CPI, o ex-prefeito declarou que a Câmara tem o direito de solicitar informações e que cabe ao Semae encaminhar as respostas pertinentes. Também negou a existência de reuniões ou encontros individualizados entre dirigentes da Prefeitura, do Semae e da empresa Águas do Mirante/Aegea relacionados ao processo.
A CPI deverá agora reunir documentos, ouvir envolvidos e analisar as informações relacionadas à colaboração premiada para verificar se houve, de fato, alguma irregularidade envolvendo Piracicaba e a concessão dos serviços de esgotamento sanitário.
Até o momento, a instauração da comissão representa uma apuração parlamentar e não comprova a ocorrência de crimes ou irregularidades. Eventuais responsabilidades deverão ser estabelecidas a partir das provas e informações levantadas durante a investigação.
