A Câmara Municipal de Piracicaba instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as informações constantes em delação premiada envolvendo a Aegea Saneamento e Participações S.A. A iniciativa partiu do vereador Fabrício Polezi (PL), que protocolou na quinta-feira (27) o Requerimento nº 810/2026 e que assinado por todos os vereadores da Casa de Leis. A propositura estabelece como período de investigação fatos ocorridos entre 2012 e 2018 e busca verificar eventual relação com a empresa Águas do Mirante, responsável pela concessão do serviço de esgoto no município.
A proposta apresentada por Polezi destaca que documentos relacionados a acordos de colaboração premiada de executivos e ex-executivos da Aegea, homologados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), teriam apresentados informações sobre um suposto esquema de corrupção envolvendo agentes públicos e privados em diferentes municípios e estados. Segundo as informações reproduzidas no requerimento, Piracicaba estaria entre os municípios mencionados.
O requerimento também relembra que, em 2012, foi firmado contrato entre a Águas do Mirante S.A., integrante do Grupo Aegea, e o Semae para a Parceria Público-Privada destinada à concessão dos serviços públicos de esgotamento sanitário de Piracicaba.
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O Requerimento nº 810/2026 foi protocolado em 27 de agosto e contou com a assinatura dos 23 vereadores. O documento faz referência a informações divulgadas em uma reportagem do portal UOL, publicada em fevereiro deste ano. Segundo a publicação, depoimentos de ex-executivos da Aegea, obtidos por meio de acordos homologados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), teriam apontado um esquema de pagamento de vantagens indevidas para a obtenção, manutenção ou ampliação de concessões na área de saneamento básico. Piracicaba está entre os municípios citados no material.
Conforme consta no requerimento, a Aegea, por meio da subsidiária Montese Engenharia e Comércio Ltda., atualmente denominada Aegea Engenharia e Comércio Ltda., celebrou em abril de 2021 um acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF). Pelo acordo, de acordo com o documento, a empresa assumiu o compromisso de pagar R$ 439,1 milhões à União, divididos em 15 parcelas anuais corrigidas pelo IPCA. A companhia também teria admitido formalmente a prática de atos de corrupção ocorridos antes de 2018 e se comprometido a aprimorar seus mecanismos internos de compliance. O acordo foi homologado pelo STJ em fevereiro de 2025.
O requerimento informa ainda que executivos e ex-executivos da companhia firmaram acordos individuais de colaboração premiada, também homologados pelo STJ em fevereiro de 2025. Entre os principais delatores mencionados estão Hamilton Amadeo, que comandou a Aegea desde a fundação da empresa, em 2010, até fevereiro de 2020, e o ex-diretor comercial Santiago Crespo.
Entenda o caso
Reportagem publicada pelo UOL em fevereiro trouxe à tona o conteúdo de delações de ex-executivos da Aegea, homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos depoimentos, são mencionados supostos pagamentos de propina para conseguir, manter ou ampliar concessões de água e esgoto em pelo menos seis estados e 20 municípios.
Piracicaba aparece entre as cidades citadas nos relatos. Em 2021, a Aegea também celebrou um acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), no qual se comprometeu a pagar R$ 439,1 milhões à União e reconheceu a ocorrência de atos de corrupção anteriores a 2018.
No município, a Águas do Mirante, empresa pertencente ao Grupo Aegea, mantém desde 2012 uma Parceria Público-Privada (PPP) com o Semae para a execução dos serviços de esgotamento sanitário. Em razão das referências a Piracicaba, os vereadores solicitam acesso ao conteúdo das delações e esclarecimentos sobre possíveis medidas adotadas pelas autoridades.
O que diz Barjas Negri
"Sobre o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) viabilizada em Piracicaba para a coleta e tratamento de esgoto que, no processo licitatório, foi conduzido pelo Semae, teve como vencedor a empresa Águas do Mirante. O processo de licitação, nos anos de 2011 e 2012, seguiu todas as normas legais na Lei de Licitações (nº 8.666/1993), incluindo audiências públicas, acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) etc. Todo o processo – licitação, contrato e homologação – foi, posteriormente, aprovado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
Não há possibilidade de qualquer ato ilícito durante o processo de licitação, de contratação (2012) e sua posterior execução. Já se passaram mais de 14 anos da contratação. Nesse período, o contrato foi acompanhado e fiscalizado por outros gestores municipais, como a própria Câmara de Vereadores e TCE-SP. Não se suscitou qualquer irregularidade e ou beneficiamento de agentes públicos.
A Câmara de Vereadores tem o direito de pedir essas informações, que cabem ao Semae encaminhar as respostas pertinentes ao requerimento. Reafirmando de que, em Piracicaba, não houve qualquer possibilidade dessas ações, não havendo reuniões ou encontros individualizados entre dirigentes da Prefeitura, do Semae e da empresa Águas do Mirante (Aegea)".
Sobre a CPI
A instalação da CPI permitirá que a Câmara Municipal aprofunde a apuração dos fatos, solicite documentos e esclarecimentos e investigue, dentro de suas competências, as informações relacionadas à colaboração premiada. A iniciativa busca assegurar transparência em relação aos fatos envolvendo a concessão dos serviços de esgotamento sanitário de Piracicaba, além de esclarecer possíveis responsabilidades e desdobramentos relacionados às informações que motivaram o requerimento.
