O Ministério da Fazenda estima que a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá resultar em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões anuais. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
A proposta eleva o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e amplia de um para dois o número de funcionários que podem ser contratados pelo microempreendedor.
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Embora tenha impacto significativo nas contas públicas, o projeto conta com apoio do governo federal. Atualmente, a proposta está sob relatoria do deputado federal Jorge Goetten.
Segundo dados do Sebrae, mais de 570 mil microempreendedores foram desenquadrados da categoria no início de 2025 por ultrapassarem o limite de faturamento vigente. A última atualização do teto ocorreu em 2018.
Governo monitora outros projetos com impacto fiscal
Além da proposta que altera as regras do MEI, a equipe econômica acompanha outros projetos em tramitação no Congresso Nacional que podem gerar impacto estimado em R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas.
Confira os principais textos em análise:
1. Renegociação de dívidas com subsídio da União
O PL 5.122/2023 prevê a renegociação de débitos com equalização das taxas de juros pelo governo federal. O impacto estimado é de até R$ 140 bilhões em 13 anos, o equivalente a cerca de R$ 10,7 bilhões anuais.
2. Ampliação do teto do Simples Nacional e do MEI
O PLP 108/2021, que amplia o limite de faturamento do MEI, é o projeto com maior impacto fiscal estimado, alcançando R$ 50 bilhões por ano.
3. Aumento do Fundo de Participação dos Municípios
A PEC 231/2019 propõe ampliar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), reduzindo as receitas líquidas da União em cerca de R$ 10 bilhões anuais.
4. Ampliação da imunidade tributária para templos
A PEC 5/2023 prevê a ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, com custo estimado de pelo menos R$ 10 bilhões por ano.
5. Benefícios para entidades sem fins lucrativos
O PLP 11/2026 cria incentivos para organizações sem fins lucrativos e pode gerar renúncia fiscal de aproximadamente R$ 1 bilhão anual.
6. Mais recursos para a assistência social
A PEC 383/2017 prevê a vinculação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com impacto médio estimado em R$ 9 bilhões por ano entre 2026 e 2030.
7. Novo programa de regularização tributária
O PL 4.728/2020 cria um novo programa de parcelamento e regularização de débitos tributários, com custo médio estimado em R$ 8,8 bilhões anuais.
8. Benefícios para médicos e dentistas
O PL 1.365/2022 prevê medidas voltadas a médicos e cirurgiões-dentistas, com impacto estimado de R$ 8,4 bilhões por ano para a União.
9. Aposentadoria diferenciada para agentes de saúde
A PEC 14/2021 cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, gerando déficit atuarial estimado em R$ 3 bilhões anuais.
