Desde janeiro de 2026, o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba passa a emitir a Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), substituindo o modelo tradicional de fatura. A mudança atende às normas da Reforma Tributária e marca uma nova fase na gestão dos serviços de saneamento no município.
Reforma Tributária impulsiona mudança no saneamento
A adoção da NFAg está alinhada às diretrizes do Governo Federal, previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/2025. O novo modelo integra o setor de água e esgoto ao sistema nacional de documentos fiscais eletrônicos, ampliando o controle, a padronização e a transparência das informações.
Com a alteração, a conta de água deixa de ter apenas caráter informativo e passa a possuir natureza fiscal, trazendo impactos administrativos, jurídicos e regulatórios tanto para a autarquia quanto para os usuários.
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Nota fiscal eletrônica traz mais segurança e transparência
Segundo a direção do Semae, a implantação da NFAg torna os processos mais eficientes, fortalece a segurança jurídica e garante maior proteção de dados. A expectativa é que o novo sistema facilita auditorias, reduz inconsistências cadastrais e assegura mais clareza na relação entre o serviço público e os consumidores.
A modernização acompanha um movimento nacional de digitalização dos serviços públicos, impulsionado pelas novas regras tributárias.
Atualização cadastral é obrigatória
Para garantir uma transição sem problemas, o Semae orienta todos os usuários a realizarem a atualização cadastral. A medida é essencial para a correta identificação dos consumidores no novo sistema fiscal.
Para pessoas físicas, são exigidos dados como nome completo, CPF, endereço da unidade usuária, telefone, e-mail válido e documento que comprove a posse ou uso do imóvel. Já para pessoas jurídicas, é necessário informar razão social, CNPJ, endereço da unidade, contatos atualizados e documentação do imóvel.
Atendimento online e presencial aos usuários
A atualização pode ser feita de forma digital, por meio do atendimento via WhatsApp pelo número (19) 3403-9608 ou pelo site oficial do Semae, garantindo praticidade aos moradores. Também há atendimento presencial em três pontos da cidade: na sede administrativa (Rua XV de Novembro, 2200, Bairro Alto), na Prefeitura (Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233 – Térreo 2) e no Polo Santa Teresinha (Rua Nagib Ismael, 104), de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
