Corte valida critérios da Reforma da Previdência e frustra expectativa de benefício integral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento concluído em 18 de dezembro de 2025, manter as regras que reduzem o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. A decisão confirma dispositivos da Reforma da Previdência de 2019, aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e gerou frustração entre segurados do INSS em todo o país.
Por seis votos a cinco, os ministros validaram a norma que garante aposentadoria integral apenas nos casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Para os demais casos, o benefício segue um cálculo reduzido, baseado em 60% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% ao ano para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo mínimo exigido.
Segundo o STF, a mudança é constitucional e tem como objetivo assegurar a sustentabilidade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social a longo prazo.
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Impactos econômicos e sociais
A decisão reacendeu o debate sobre os impactos econômicos e sociais da reforma para aposentados por incapacidade. Especialistas e entidades representativas avaliam que, embora o equilíbrio fiscal seja um argumento relevante, a medida pode comprometer a segurança financeira de trabalhadores que ficam permanentemente incapazes para o trabalho.
Para críticos da regra, o novo modelo transfere ao segurado o ônus do ajuste fiscal, reduzindo a proteção social justamente em situações de maior vulnerabilidade.
Votação dividida no Supremo
O julgamento no STF foi marcado por forte divisão entre os ministros. Votaram a favor da manutenção da regra magistrados como Cristiano Zanin e Luiz Fux, que defenderam a necessidade de preservar a viabilidade do sistema previdenciário.
Por outro lado, ministros como Edson Fachin e Alexandre de Moraes manifestaram preocupação com a proteção dos direitos sociais, argumentando que o benefício deveria assegurar condições mínimas de dignidade aos aposentados por incapacidade.
Com a decisão, as regras permanecem válidas para os próximos anos, inclusive em 2026, e os futuros beneficiários do INSS devem se preparar para os critérios atuais de cálculo. Entidades da sociedade civil ainda discutem alternativas e medidas de orientação aos segurados, mas, até o momento, não há mudança prevista na legislação.
