Nova lei muda regras do INSS e proíbe descontos automáticos
O Senado aprovou um projeto de lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS sem autorização expressa do beneficiário. A proposta segue agora para sanção presidencial.
A nova regra atinge diretamente mensalidades associativas, serviços e crédito consignado, práticas que concentram grande parte das reclamações de aposentados e pensionistas por cobranças indevidas e fraudes.
Segundo especialistas, a medida fortalece a proteção do consumidor idoso e devolve ao beneficiário o controle total sobre sua renda previdenciária.
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Autorização terá de ser expressa e poderá ser cancelada
Com a nova lei, qualquer desconto só poderá ser feito mediante autorização individual, expressa e destacada, além de permitir cancelamento a qualquer momento, sem burocracia.
A legislação também deve impactar o mercado de crédito consignado, exigindo das instituições financeiras mais rigor, rastreabilidade e transparência nas contratações.
Dados do INSS e de órgãos de defesa do consumidor apontam que descontos não reconhecidos estão entre as principais queixas de beneficiários. A expectativa é que a mudança reduza conflitos, fraudes e ações judiciais.
A norma reforça o entendimento de que o benefício previdenciário tem natureza alimentar e exige cuidados adicionais na sua utilização.
