Novo “CPF dos imóveis” passa a valer e acende alerta no mercado
As novas regras da Reforma Tributária para o setor imobiliário começaram a entrar em vigor durante a fase de transição e já provocam impacto no mercado. A principal mudança é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, que tem como objetivo padronizar o registro de propriedades em todo o país.
A medida busca aumentar a segurança jurídica, unificar informações e combater a informalidade, especialmente no mercado de aluguéis. O sistema começou a ser implantado em novembro e a previsão é que a integração total dos dados seja concluída até dezembro de 2026.
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Padronização nacional dos imóveis
Atualmente, cada imóvel possui um valor venal, definido pelas prefeituras e utilizado como base para a cobrança de impostos como IPTU, ITBI e ITCMD. Esse valor nem sempre corresponde ao preço real de mercado.
Com o CIB, especialistas avaliam que será criado um valor de referência nacional, semelhante à Tabela Fipe usada para veículos. Na prática, isso pode pressionar estados e municípios a atualizarem os valores venais, resultando em aumento da carga tributária para os proprietários.
Segundo o advogado especialista em direito imobiliário Mário Ricca, o novo modelo pode levar o contribuinte a pagar impostos sobre valores superiores ao que o imóvel efetivamente alcançaria em uma venda real.
Fiscalização mais rigorosa de aluguéis
O novo cadastro também funcionará como uma ferramenta de cruzamento de dados para a Receita Federal e para as prefeituras. Com todas as informações centralizadas, o sistema facilitará a identificação de fraudes em transações imobiliárias, heranças e doações.
Além disso, o CIB permitirá maior controle sobre a declaração de rendimentos de aluguéis, dificultando a omissão de receitas no Imposto de Renda.
Para o especialista em contratos imobiliários Marco Antonio C. Allegro, a tendência é de aumento da judicialização, com contribuintes recorrendo à Justiça para questionar avaliações fiscais e revisões de valores venais.
Período de adaptação
A expectativa é que o mercado imobiliário passe por um período de ajuste, com maior rigor na fiscalização e redução de práticas informais. Com o monitoramento digital, o histórico de cada imóvel ficará acessível em tempo real aos órgãos de controle, ampliando a transparência — e também a cobrança de tributos.
