Os vereadores também argumentam que, embora tenha sido citado por Sérgio para justificar o decreto, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela Prefeitura em dezembro de 2024 junto ao Ministério Público "não impõe qualquer obrigação de modificação na base de cálculo dos adicionais, tampouco autoriza a supressão de parcelas remuneratórias historicamente integradas aos vencimentos dos servidores".

Os autores do projetos também alegam que não houve estudo técnico para a formulação do decreto e que haverá "prejuízo econômico e social aos servidores e suas famílias", e afirmam que a revogação "é medida indispensável para resguardar os direitos dos servidores municipais, garantir a segurança jurídica e a observância dos princípios da legalidade, da transparência e do devido processo legal".

Decreto.

No dia 26 de fevereiro, Sérgio editou um decreto que regulamentava a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, que são recebidos por mais de 3.500 servidores - dos cerca de 6.700 funcionários do município.

Pelo decreto, que inicialmente entraria em vigor em 1º de março, os adicionais passarão a ser pagos sobre o vencimento dos cargos efetivos, sem mais considerar vantagens decorrentes do tempo de serviço e benefícios, como era feito até agora - o que deve reduzir consideravelmente o valor pago aos servidores. Também haverá redução nos percentuais pagos a parte das categorias que recebem o adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% - já o adicional de periculosidade ou risco de vida é de 30%.

Um dia depois, no entanto, após repercussão negativa entre servidores, vereadores e entidades de classe, o governo Sérgio recuou e decidiu adiar por 90 dias a entrada em vigor do decreto.