Um grupo de cinco vereadores que não integram a base aliada ao prefeito Sérgio Victor (Novo) protocolou um projeto que visa sustar os efeitos do decreto que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp
No projeto, os vereadores Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Isaac do Carmo (PT), Nunes Coelho (Republicanos) e Talita Cadeirante (PSB) apontam uma série de supostas irregularidades no decreto do prefeito, que foi publicado nessa quarta-feira (26) no diário oficial.
O projeto foi protocolado nessa quinta-feira (27) e será lido na sessão ordinária da próxima semana. Antes de ser votado, ainda passará pela análise das comissões permanentes. O governo Sérgio tem maioria na Câmara e nas principais comissões.
Justificativa.
Uma das alegações do projeto é de que o decreto viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica, pois "altera substancialmente a forma de cálculo dos adicionais" e não garante a "preservação de direitos adquiridos".
Os vereadores também argumentam que, embora tenha sido citado por Sérgio para justificar o decreto, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela Prefeitura em dezembro de 2024 junto ao Ministério Público "não impõe qualquer obrigação de modificação na base de cálculo dos adicionais, tampouco autoriza a supressão de parcelas remuneratórias historicamente integradas aos vencimentos dos servidores".
Os autores do projetos também alegam que não houve estudo técnico para a formulação do decreto e que haverá "prejuízo econômico e social aos servidores e suas famílias", e afirmam que a revogação "é medida indispensável para resguardar os direitos dos servidores municipais, garantir a segurança jurídica e a observância dos princípios da legalidade, da transparência e do devido processo legal".
Prefeitura.
Questionada sobre o projeto, a Prefeitura não havia se manifestado até a publicação do texto. O espaço segue aberto.
Na tarde dessa quinta-feira, o prefeito publicou um vídeo nas redes sociais para justificar o decreto. "O Tribunal de Contas do Estado apontou gastos irregulares de mais de R$ 27 milhões somente de janeiro até agosto de 2024, pagos pela Prefeitura a um grupo de servidores", disse. "É sobre cumprir a norma, sobre cumprir a legislação. Não é uma decisão fácil. Eu sei que muitos servidores vão ter um impacto financeiro na sua receita. Mas reforço: são apontamentos dos órgãos de controle", acrescentou.
"É sobre agir com transparência, dentro da legalidade, e também com respeito a todos os taubateanos", afirmou. "Temos casos de trabalho administrativo que não teria direito a insalubridade, mas que recebe quase R$ 4.000 por mês indevidamente. Isso não é culpa do funcionário. Em algum momento, nas gestões anteriores, eles deixaram de seguir a regra, de seguir a lei, e esses pagamentos estão sendo feitos de forma errada", concluiu o prefeito.
Decreto.
O decreto entra em vigor em 1º de março. Uma das principais mudanças é que os adicionais passarão a ser pagos sobre o vencimento dos cargos efetivos, sem mais considerar vantagens decorrentes do tempo de serviço e benefícios, como era feito até agora. Isso deve reduzir consideravelmente o valor pago aos servidores - o que já gerou insatisfação entre os funcionários públicos. Também haverá redução nos percentuais pagos a parte das categorias que recebem o adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% - já o adicional de periculosidade ou risco de vida é de 30%.
No decreto, o prefeito cita a necessidade de adequar a administração municipal às portarias do Ministério do Trabalho que definem quais são as atividades insalubres ou perigosas. Sérgio também faz menção ao relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que identificou R$ 27 milhões em gastos irregulares com pagamentos dos adicionais apenas no período de janeiro a agosto de 2024. Esse relatório citava um decreto de 2022, editado pelo então prefeito José Saud (PP), que concedeu o adicional de insalubridade de 40% de forma generalizada para diversos cargos, sem levar em consideração as normas do Ministério do Trabalho.
Sérgio também cita o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela Prefeitura em dezembro de 2024, após representação do IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) junto ao Ministério Público do Trabalho, no qual o município se comprometeu a "elaborar e implementar Programa de Gerenciamento de Riscos e a cumprir todos os dispositivos relativos ao gerenciamento de riscos ocupacionais" previstos nas normas do Ministério de Trabalho.
Em julho de 2023, no último balanço publicado pela Prefeitura, dos cerca de 6.700 servidores da administração, 2.562 recebiam adicional de insalubridade (o percentual variava de 20% a 40% dos salários) - ou seja, quase 40% dos funcionários tinham os vencimentos ampliados pelo benefício.
