O governo federal anunciou um pacote de medidas para microempreendedores individuais (MEIs) que inclui o perdão de dívidas tributárias, um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos e condições para renegociar débitos bancários. Apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 13 de outubro, o conjunto de iniciativas foi batizado de Prospera MEI e busca aliviar as contas dos pequenos negócios e incentivar o crescimento das atividades. Apesar do anúncio, os benefícios estão em diferentes estágios de implementação e não podem ser solicitados imediatamente em sua totalidade. Segundo dados divulgados pelo governo, o Brasil reúne 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Uma das principais propostas prevê o cancelamento de dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O projeto abrange débitos tributários, juros, multas e encargos, inclusive valores incluídos em parcelamentos e acordos de renegociação. A estimativa apresentada pelo governo é de que a iniciativa alcance cerca de 3,67 milhões de devedores, com um total de R$ 12,86 bilhões em pendências. Desse montante, R$ 11,05 bilhões são classificados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como valores de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
A proposta estima uma renúncia de receita de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. Para manter o benefício, o empreendedor deverá solicitar a baixa dos débitos e pagar em dia as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver ações judiciais relacionadas às dívidas precisará desistir dos processos abrangidos pela medida, enquanto valores já pagos não serão devolvidos nem compensados. O projeto prevê que o perdão passe a valer em 1º de janeiro de 2027, desde que seja aprovado pelo Congresso Nacional. Ainda não há data definida para a votação, e permanecem dúvidas sobre os efeitos das contribuições perdoadas no cálculo da aposentadoria e de outros benefícios previdenciários.
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Pix MEI prevê repasse de até R$ 5 mil
Outra iniciativa é o Pix MEI, que prevê um pagamento único de até R$ 5 mil por empreendedor, sem necessidade de devolução. O dinheiro deverá ser utilizado em investimentos que melhorem a capacidade produtiva dos negócios, como a compra de equipamentos, melhorias na estrutura de atendimento ou aquisição de veículos para entregas. O governo estima destinar R$ 5 bilhões ao programa entre 2027 e 2030, o que permitiria atender até 1 milhão de empreendedores caso todos recebessem o valor máximo. Mulheres com menor faturamento foram apontadas como público prioritário, mas ainda não há critérios definitivos para definir os contemplados.
O programa será encaminhado ao Congresso em 2027 e ainda precisa ter suas regras detalhadas, incluindo exigências de faturamento, tempo de atividade, regularidade tributária e procedimentos para avaliar os projetos de investimento. O pacote também contempla a compra de carteiras de dívidas bancárias de MEIs no âmbito do Desenrola 3.0, com descontos mínimos de 90% exigidos das instituições financeiras. Além disso, o governo defende elevar o limite anual de faturamento da categoria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo também a contratação de um segundo funcionário. Outra medida anunciada prevê dispensar MEIs da emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas. Enquanto as propostas não forem regulamentadas e os critérios não forem publicados, os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais para saber quando e como poderão acessar os benefícios.
