Microempreendedores individuais (MEIs) que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm até 30 de setembro de 2026 para aproveitar as condições do Desenrola MEI e renegociar determinadas dívidas. A regularização é importante para evitar problemas com o enquadramento tributário e a permanência no Simples Nacional e no Simei em 2027.
No início deste ano, foram encaminhados aos pequenos negócios termos de exclusão acompanhados de relatórios com as pendências identificadas. As notificações podem ser consultadas nos portais do Simples Nacional e no e-CAC da Receita Federal. Mesmo quem não conseguiu resolver a situação dentro dos 90 dias previstos após o recebimento do termo ainda pode negociar os débitos e, posteriormente, solicitar o reenquadramento no regime.
A regularização pode ocorrer por pagamento integral ou parcelamento. Para acessar os serviços digitais, o empreendedor precisa utilizar uma conta Gov.br de nível prata ou ouro, com o perfil direcionado ao CNPJ, ou um certificado digital. A recomendação é acompanhar regularmente a caixa postal eletrônica para não perder comunicações relacionadas à situação fiscal da empresa.
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Desenrola MEI oferece condições especiais
O Desenrola MEI permite a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa que tenham valor de até R$ 20 mil. O programa alcança cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais, com um estoque de aproximadamente R$ 12,4 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é estimado em R$ 4 mil.
Entre as condições oferecidas estão parcelamentos que podem chegar a 145 meses e descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais. O abatimento não reduz o valor principal da dívida. Para débitos de até R$ 8.105, equivalentes a cinco salários mínimos, inscritos há mais de um ano, existe modalidade com desconto linear de 50% e pagamento em até 60 meses.
A adesão ao programa deve ser feita pelo Regularize, da PGFN, até 30 de setembro. A parcela mínima é de R$ 25. Além de evitar o agravamento das pendências fiscais, manter a situação regular pode preservar benefícios associados à formalização, como o acesso à seguridade social e a possibilidade de emissão de notas fiscais.
