A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1. O texto estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuída em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado e sem redução de salário. A proposta, porém, ainda não está em vigor: antes disso, precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado.
A votação na CCJ ocorreu de forma simbólica, com quatro senadores registrando voto contrário: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). O relator, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas durante a discussão e manteve o texto que já havia passado pela Câmara dos Deputados. A estratégia busca evitar que a proposta tenha de retornar à Câmara caso seja aprovada pelos senadores.
O próximo passo é justamente a análise pelo plenário do Senado, mas ainda não há uma data definida para a votação. A aprovação precisa ocorrer em dois turnos. Aliados do governo defendem que a votação seja realizada ainda nesta semana, enquanto o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), não assumiu compromisso com um calendário. Durante a discussão na CCJ, o líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), também anunciou a intenção de apresentar uma PEC paralela para tratar dos impactos econômicos da redução da jornada, incluindo mecanismos de transição, negociação coletiva e desoneração da folha.
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O que muda para trabalhadores e empresas
Se a PEC for aprovada pelo Senado sem alterações e promulgada pelo Congresso, a mudança não será imediata. O texto prevê uma transição de 14 meses. Após 60 dias da promulgação, a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais e os trabalhadores já terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente com um deles aos domingos. Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido definitivamente para 40 horas semanais, sem diminuição do salário ou dos pisos das categorias.
A nova regra não significa que todas as profissões precisarão adotar exatamente a mesma escala. Atividades de funcionamento contínuo e setores como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão organizar jornadas diferenciadas por meio de acordos ou convenções coletivas, respeitando os limites estabelecidos pela nova regra. Durante a transição, também poderá haver negociação sobre a distribuição das horas, inclusive com jornadas diárias superiores a oito horas em determinadas situações.
Para as empresas, a redução da jornada exigirá revisão das escalas, equipes, banco de horas, controles de ponto e horas extras. Negócios que funcionam todos os dias da semana poderão precisar redistribuir turnos, contratar funcionários ou ampliar o pagamento de horas extras. A redução de 44 para 40 horas, mantendo o mesmo salário, também aumenta o custo da hora trabalhada. A proposta ainda prevê regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, além de mecanismos próprios para trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública.
