A legislação brasileira passou a estabelecer uma punição maior para quem desvia energia elétrica por meio de ligações clandestinas, conhecidas como “gatos”. A Lei nº 15.397/2026 elevou a pena prevista para o furto de energia e mudou também as regras relacionadas à fiança em casos de prisão em flagrante.
Com a alteração, a pena para o furto simples de energia elétrica passou de um a quatro anos de prisão para um a seis anos, além de multa.
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Fiança passa a ser analisada pela Justiça
A mudança na pena máxima também altera o procedimento em casos de prisão em flagrante.
Como a pena máxima agora ultrapassa quatro anos, o delegado não pode mais determinar a fiança diretamente na delegacia. Embora o crime continue podendo receber fiança, a decisão sobre a concessão cabe ao Poder Judiciário.
Na prática, uma pessoa presa em flagrante por esse tipo de ocorrência deverá ter a situação analisada por um juiz antes de eventual concessão de fiança.
Quando o desvio de energia é considerado crime?
O Código Penal considera a energia elétrica, assim como outras formas de energia que tenham valor econômico, como bem móvel para fins de aplicação da legislação.
Dessa forma, a instalação de uma ligação clandestina para retirar energia sem passar pelo sistema regular de medição pode ser enquadrada como furto.
Já situações em que o consumidor adultera o medidor para registrar um consumo menor do que o efetivamente utilizado podem, dependendo das circunstâncias, ser enquadradas como estelionato. Esse entendimento já foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fraudes geraram bilhões em perdas
O impacto do furto e das fraudes no setor elétrico também aparece nos dados apresentados pelas distribuidoras.
Segundo informações da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) levadas à Câmara dos Deputados, as empresas registraram R$ 11,3 bilhões em perdas com furtos e fraudes em 2025.
Desse total, aproximadamente R$ 7,8 bilhões foram incorporados às tarifas de energia, fazendo com que parte do prejuízo fosse distribuída entre os consumidores.
Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam que as chamadas perdas não técnicas chegaram a R$ 11,5 bilhões no ano passado, correspondendo a 7,1% de toda a eletricidade produzida no país.
Segundo a Abradee, o volume de energia perdido seria suficiente para abastecer o Brasil durante cerca de 26 dias. A entidade também estima que as irregularidades tenham contribuído para um aumento próximo de 3% na conta de luz em 2025.
Ligações clandestinas também oferecem riscos
Além do prejuízo financeiro, intervenções não autorizadas na rede elétrica podem provocar acidentes.
Alterações feitas sem conhecimento técnico podem resultar em choques elétricos, incêndios, danos a equipamentos e interrupções no fornecimento.
Os problemas também podem afetar serviços considerados essenciais, como hospitais e sistemas de abastecimento de água. As equipes responsáveis pela manutenção da rede também ficam expostas a riscos quando precisam atuar em instalações que foram modificadas de forma irregular.
CPFL amplia fiscalização
Para identificar irregularidades, a CPFL afirma utilizar sistemas de monitoramento, análise de dados e equipamentos de medição.
Entre as medidas adotadas estão a instalação de medidores em locais protegidos, equipamentos com leitura externa e acompanhamento remoto, além de caixas de proteção em unidades onde já foram identificadas ocorrências.
A identificação de possíveis desvios pode ocorrer durante inspeções, por meio de análises técnicas e modelos estatísticos, além de denúncias feitas pela população. Em determinadas situações, a companhia também realiza ações em conjunto com autoridades policiais.
Orientação é não mexer na rede
A CPFL informa que apenas profissionais autorizados pela companhia devem realizar intervenções na rede elétrica ou nos medidores.
Ao identificar uma possível ligação clandestina ou outra irregularidade, a orientação é não se aproximar do local e não tentar fazer qualquer reparo ou alteração.
As ocorrências podem ser comunicadas de forma anônima pelos canais oficiais da empresa, incluindo o aplicativo CPFL Energia e o site da companhia.
