A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., responsável pelas unidades Oxxo, ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que abrange Campinas e outras cidades do interior paulista, também determinou uma série de mudanças nos sistemas de segurança e nas medidas de proteção à saúde dos trabalhadores.
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após denúncias envolvendo uma unidade da rede na Avenida José Bonifácio, no Jardim Flamboyant, em Campinas. Segundo a investigação, a operação ininterrupta das lojas, inclusive durante a madrugada, combinada com equipes reduzidas e ausência de vigilantes fixos em determinados períodos, aumentava a exposição dos funcionários a ocorrências como roubos, furtos e invasões. O levantamento apresentado no processo apontou que os registros de crimes em estabelecimentos da rede na capital paulista passaram de 320 em 2023 para 1.053 em 2024.
O processo também reuniu informações sobre os efeitos dos episódios de violência sobre os trabalhadores. Dados relacionados à Previdência Social indicaram afastamentos por transtornos mentais e comportamentais, enquanto relatórios de serviços de saúde do trabalhador registraram casos de estresse pós-traumático após assaltos. A investigação apontou ainda que, em determinadas situações, os empregados precisavam lidar sozinhos com procedimentos posteriores aos crimes, como registros policiais e levantamento dos prejuízos provocados pelas ocorrências.
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Novas regras
Entre as determinações judiciais está a atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com um plano de ação voltado à redução da exposição dos funcionários à violência. A rede deverá considerar os riscos específicos de cada estabelecimento e adotar medidas de proteção adequadas. Nas lojas classificadas com risco médio ou alto, será necessária a presença de vigilância física durante todo o período noturno. Para unidades de menor risco, poderão ser utilizados recursos como guichês blindados, sistemas de eclusa, cabines de segurança e botões de pânico ligados a centrais de monitoramento, além de rondas noturnas.
A decisão também estabelece mudanças relacionadas ao atendimento dos empregados depois de ocorrências violentas. A empresa deverá criar um procedimento para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil após episódios que envolvam violência, ferimentos ou consequências psicológicas. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) também deverá ser revisado para incluir acompanhamento mais ativo da saúde mental dos trabalhadores. Vítimas de violência terão direito a atendimento médico e psicológico integral e gratuito, inclusive durante o expediente.
Outra exigência envolve o suporte aos funcionários em situações que demandem contato com autoridades. A rede deverá disponibilizar assistência jurídica para acompanhar os empregados em delegacias e órgãos judiciais, presencialmente ou à distância. Para garantir o cumprimento das obrigações, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento e por determinação descumprida, limitada inicialmente a R$ 200 mil por loja. Os valores da indenização e das eventuais penalidades deverão ser destinados a fundos públicos ou projetos sociais conforme definição do Ministério Público do Trabalho e homologação judicial.
