A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que institui o PDV (Programa de Demissão Voluntária) para servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município. A proposta prevê incentivos financeiros para funcionários que optarem pelo desligamento voluntário dos quadros públicos, como forma de promover a reorganização administrativa e reduzir despesas com pessoal.
De acordo com o projeto assinado pelo prefeito Hélio Zanatta, poderão aderir ao programa tanto servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos quanto empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O programa também abrangerá funcionários do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), do Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba) e da a Fumep (Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba).
A adesão será voluntária, mas dependerá de análise da administração municipal. O Executivo poderá negar pedidos quando entender que o desligamento comprometerá a continuidade ou a qualidade de serviços considerados essenciais.
Pela proposta, o programa terá validade inicial de 120 dias após sua publicação, podendo ser renovado uma única vez por igual período dentro de um prazo de até 24 meses.
Saiba mais:
O projeto estabelece faixas de benefícios de acordo com o tempo de efetivo exercício do servidor.
Para os empregados celetistas, além das verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, o município oferecerá incentivos financeiros que variam de duas a dez vezes o valor da última remuneração, dependendo do tempo de serviço. Funcionários com mais de 20 anos de vínculo poderão receber um adicional correspondente a dez salários.
Os celetistas também terão direito ao saque integral do FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do fundo.
Já os servidores estatutários receberão as verbas legais devidas, incluindo férias-prêmio, além dos mesmos incentivos escalonados conforme o tempo de serviço, podendo chegar igualmente a dez vezes a última referência salarial.
A proposta ainda prevê o pagamento de um salário adicional para servidores que já estejam aposentados ou que tenham protocolado pedido de aposentadoria junto ao regime previdenciário competente.
DESLIGAMENTO
O texto estabelece que a adesão ao PDV resultará na vacância definitiva do cargo ou emprego público ocupado pelo servidor. Para estatutários, o desligamento ocorrerá por exoneração a pedido. No caso dos celetistas, haverá rescisão contratual.
O pedido de adesão será considerado irrevogável e irretratável após o protocolo, não sendo permitida desistência posterior.
Outra regra prevista é a proibição de retorno ao mesmo cargo ou emprego público pelo prazo de dois anos após o desligamento. A restrição não se aplica a eventuais nomeações para cargos comissionados.
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo afirma que o programa busca modernizar a gestão pública, otimizar a estrutura de pessoal e garantir maior eficiência administrativa.
Segundo o prefeito, a medida também tem como objetivo contribuir para a sustentabilidade fiscal do município e auxiliar no cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo municipal argumenta ainda que o PDV permitirá uma reorganização planejada do quadro de servidores, oferecendo uma alternativa voluntária para funcionários que desejem encerrar o vínculo com a administração pública e seguir outros projetos profissionais.
O projeto agora será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
