A suspensão do fornecimento de cestas básicas a servidores aposentados e pensionistas da Prefeitura de Piracicaba passou a valer de forma imediata após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A medida, assinada pelo desembargador Alexandre Lazzarini em 16 de abril, atinge diretamente milhares de beneficiários no município.
De acordo com representantes sindicais, cerca de 3 mil pessoas podem ser impactadas pela interrupção do benefício, que vinha sendo concedido também a inativos com base em legislação municipal.
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Entenda a decisão do TJ-SP
A determinação judicial ocorre no âmbito de uma ação proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade de um trecho da lei municipal de 2015.
O ponto contestado permite a extensão da cesta básica a aposentados e pensionistas, o que, segundo o órgão, contraria princípios legais.
Na análise preliminar, o magistrado considerou precedentes semelhantes em que benefícios dessa natureza foram restritos a servidores em atividade. O entendimento é de que a cesta básica teria caráter indenizatório, vinculada aos dias efetivamente trabalhados, o que limitaria sua concessão apenas a quem está em exercício.
A decisão tem caráter liminar, ou seja, é provisória e permanece válida até o julgamento definitivo do mérito pelo Tribunal.
Histórico do benefício na cidade
O fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais de Piracicaba remonta à década de 1990. Em 2015, houve uma reformulação do modelo, com a substituição do benefício por vale-alimentação mensal, inicialmente fixado em R$ 270 e recentemente reajustado para R$ 340.
Mesmo com a mudança, um dispositivo da lei manteve a possibilidade de concessão da cesta a aposentados e pensionistas, agora suspensa pela decisão judicial.
Reação e tentativa de reversão
Diante do impacto, representantes dos servidores articulam alternativas para reverter o cenário. Uma proposta protocolada na Câmara Municipal busca alterar a Lei Orgânica do Município para reconhecer o caráter social e alimentar do benefício, o que poderia abrir caminho para sua manutenção.
A iniciativa conta com apoio de vereadores e ainda será analisada pelo Legislativo. Enquanto isso, a liminar segue em vigor, deixando em aberto o futuro da concessão aos inativos.
