Moradores de condomínios residenciais e comerciais em São Paulo passaram a contar com uma garantia legal importante: a instalação de carregador para carro elétrico em vaga privativa não pode ser proibida sem justificativa técnica comprovada. A regra está prevista na Lei Estadual nº 18.403, publicada recentemente pelo governo paulista.
A medida também se aplica a condomínios de casas e busca evitar conflitos entre proprietários e administração predial diante do crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos no estado.
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O que muda na prática
Com a nova legislação, síndicos e assembleias deixam de ter poder para barrar, de forma genérica, a instalação do equipamento. A negativa só é permitida se houver impedimento técnico real, devidamente fundamentado.
Isso significa que decisões baseadas apenas em receio de sobrecarga elétrica ou aumento de despesas comuns não são suficientes para impedir o pedido.
Custos são do proprietário
A lei estabelece que toda a adaptação deve ser custeada pelo morador interessado. Entre as despesas estão:
- Compra do carregador;
- Elaboração de projeto elétrico;
- Adequações na rede interna;
- Sistema de medição individualizada de energia;
- Documentação técnica obrigatória.
O condomínio não pode ser responsabilizado financeiramente pela instalação individual.
Exigências técnicas
Para garantir a segurança da estrutura elétrica do prédio, o condômino precisa apresentar uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida por engenheiro eletricista habilitado. O laudo deve atestar que a instalação segue padrões de segurança e capacidade da rede.
Também é necessário cumprir as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e comunicar formalmente o síndico antes do início das intervenções.
A função do síndico passa a ser analisar a documentação e verificar a viabilidade técnica, sem impedir o direito quando todas as exigências estiverem atendidas.
Mobilidade elétrica em expansão
A regulamentação acompanha o avanço da mobilidade elétrica e a modernização das estruturas residenciais. Ao definir regras claras sobre responsabilidades e limites, a lei busca equilibrar o direito individual do morador com a segurança coletiva do condomínio.
Com isso, a garagem deixa de ser um ponto de conflito e passa a integrar a transição para uma matriz de transporte mais sustentável dentro dos próprios edifícios.
