Moradores de condomínios residenciais e comerciais em São Paulo passam a ter respaldo legal para instalar carregadores individuais de carros elétricos em suas vagas exclusivas. A medida foi oficializada após sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e já está em vigor.
A legislação estabelece que o direito é garantido ao proprietário ou locatário da vaga privativa, desde que a administração do condomínio seja comunicada previamente e que todos os critérios técnicos sejam respeitados.
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Condomínio não pode vetar sem justificativa
Um dos pontos centrais da nova regra é a limitação ao poder de veto dos condomínios. A instalação não pode ser negada de forma genérica ou apenas por decisão interna. Caso haja recusa, ela deverá ser formalmente fundamentada em razões técnicas ou de segurança.
Se o morador considerar a negativa injustificada, poderá buscar os meios legais cabíveis para assegurar o cumprimento da norma.
Ainda assim, a convenção condominial poderá definir padrões de instalação, prazos para solicitação, exigência de documentação técnica e regras relacionadas ao consumo de energia, rateio e eventuais responsabilidades por impactos na rede elétrica ou nas áreas comuns.
Exigências técnicas e responsabilidade
A instalação deverá observar:
- A capacidade elétrica do edifício;
- As normas da concessionária de energia;
- Os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
- A contratação de profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT.
Todos os custos da estrutura, incluindo possíveis adaptações elétricas, serão arcados pelo morador interessado.
Novos prédios já devem nascer preparados
A lei também projeta mudanças para o mercado imobiliário. Empreendimentos aprovados após a entrada em vigor da norma deverão prever infraestrutura mínima que possibilite a futura instalação de carregadores.
A exigência busca evitar adaptações complexas no futuro e acompanhar o crescimento da frota elétrica no estado, que tem registrado expansão nos últimos anos.
Impacto no setor e na mobilidade urbana
Para a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), a regulamentação traz maior segurança jurídica tanto para moradores quanto para síndicos, construtoras e empresas do setor automotivo.
Com a iniciativa, São Paulo avança na adaptação de sua infraestrutura urbana à mobilidade sustentável, reduzindo barreiras para quem deseja migrar para veículos elétricos e reforçando a tendência de eletrificação da frota brasileira.
