Servidores da Câmara dos Deputados e do Senado poderão alcançar remunerações superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A possibilidade decorre de projetos aprovados pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (3), que reestruturam carreiras, gratificações e criam mecanismos de licença compensatória nas duas Casas legislativas.
O texto que trata do Senado já foi aprovado pelas duas Casas e segue para sanção presidencial. A proposta relativa à Câmara ainda depende de análise do Senado antes de ser transformada em lei. As votações ocorreram de forma simbólica, sem registro nominal de como cada deputado votou.
Saiba Mais:
A ampliação dos ganhos decorre principalmente da criação ou reformulação de gratificações calculadas como percentuais elevados sobre o vencimento básico e da instituição da licença compensatória. Em determinados casos, essa licença pode ser convertida em indenização financeira, classificada como verba indenizatória, sem incidência de Imposto de Renda e sem inclusão na base de cálculo previdenciária, conforme o texto aprovado.
A Constituição Federal estabelece que nenhum servidor público pode receber remuneração acima do teto do funcionalismo, definido pelo subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, parcelas indenizatórias e determinadas gratificações não integram esse limite, o que permite que a remuneração total ultrapasse o teto. Deputados e senadores recebem subsídio mensal de R$ 44.008,52.
Mudanças na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei nº 179/2026 promove alterações na estrutura remuneratória da Câmara. A proposta combina reajuste no vencimento básico com mudanças em gratificações e adicionais. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o reajuste médio estimado é de aproximadamente 9%.
O texto também atualiza a remuneração de secretários parlamentares, revisa tabelas salariais e altera as regras do Adicional de Especialização.
Principais pontos do projeto:
A Câmara e o Senado aprovaram projetos que:
- Gratificação de até 40% a 100% do salário
- Cria uma nova gratificação para servidores do Legislativo.
- O valor pode chegar a 40% a 100% do vencimento básico, dependendo do cargo e função.
- Na prática, isso permite que salários ultrapassem o teto constitucional com os chamados “penduricalhos”.
- Folga de 1 dia a cada 3 dias trabalhados
- Criação da chamada licença compensatória.
- Para cargos comissionados e funções relevantes:
- Até 1 dia de folga a cada 3 dias trabalhados.
- Se não tirar a folga, o servidor pode receber em dinheiro, como indenização.
- Esse pagamento pode ser fora do teto e sem imposto de renda.
O deputado Pedro Paulo registrou voto contrário ao projeto, argumentando que a licença compensatória amplia parcelas fora do teto constitucional. Já o presidente da Câmara afirmou que a medida segue a lógica de recomposição aplicada a outras carreiras do serviço público e que o impacto atingiria 72 servidores.
O relator da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), informou que o impacto orçamentário estimado é de 0,03% da Receita Corrente Líquida e que as despesas serão cobertas pelo orçamento já previsto da Câmara.
O projeto segue agora para análise do Senado.
Alterações no Senado Federal
O Projeto de Lei nº 6.070/2025, relativo ao Senado, prevê reajuste escalonado do vencimento básico entre 2026 e 2029, além da reorganização de gratificações e da criação de licença compensatória. O texto foi aprovado pelo Congresso e encaminhado para sanção presidencial.
A licença compensatória no Senado será concedida a servidores que exerçam funções comissionadas ou cargos de assessoramento superior, com as seguintes condições:
- Mínimo de um dia de licença a cada dez dias trabalhados;
- Máximo de um dia de licença a cada três dias trabalhados;
- Possibilidade de conversão da licença em indenização financeira, conforme critérios definidos na proposta.
Assim como na Câmara, a indenização não integra a base previdenciária nem sofre incidência de Imposto de Renda.
Debate sobre o teto constitucional
A possibilidade de remunerações acima do teto ocorre quando parcelas são classificadas como indenizatórias ou não incorporáveis à aposentadoria. A combinação entre vencimentos, gratificações e indenizações tem sido o principal ponto de discussão sobre pagamentos acima do limite constitucional no serviço público.
No Senado, o reajuste escalonado distribui o impacto financeiro ao longo dos anos. Na Câmara, o impacto imediato é apontado como reduzido, segundo o relator. A regulamentação das gratificações e o uso da licença compensatória devem influenciar o efeito final sobre os gastos públicos.
Com o projeto do Senado aguardando sanção presidencial e o da Câmara ainda em tramitação no Senado, o tema permanece em debate no Congresso Nacional.
