O projeto de lei complementar nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe o novo Código Tributário Municipal, não foi votado na 30ª Reunião Extraordinária da Câmara de Vereadores de Piracicaba, realizada nesta segunda-feira (15). A sessão foi encerrada por falta de quórum necessário para a deliberação.
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O presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, abriu a reunião extraordinária logo após o término da 73ª Reunião Ordinária, a última do ano. Após a leitura das matérias e a checagem de presença, foi constatada a presença de 11 vereadores. O Regimento Interno da Câmara (Artigo 38) exige um mínimo de 12 vereadores para a discussão e votação da Ordem do Dia. Devido à ausência do quórum mínimo, a sessão foi encerrada, conforme o Artigo 139.
Propostas de alteração e contestações
O novo Código Tributário já havia sido pauta durante a 73ª Reunião Ordinária. Na ocasião, foi apresentada uma mensagem modificativa do Poder Executivo ao PLC 22 que, entre outras modificações, sugere a redução da alíquota do Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis (ITBI) de 4% para 3%. Atualmente, a alíquota em Piracicaba é de 2,5%. Uma emenda à mensagem foi protocolada pela vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua.
Ainda no expediente da reunião ordinária, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) protocolou um ofício solicitando a retirada de pauta do PLC 22, alegando irregularidades no processo de tramitação.
O encerramento da sessão extraordinária impediu o uso da Tribuna Livre por dois oradores populares que haviam protocolado pedidos para debater a matéria: Angelo Frias Neto, representando o Secovi-SP, e Paulo Campos, pelo partido Solidariedade.
Conteúdo do Novo Código Tributário
O tema foi previamente debatido em audiência pública convocada pela Câmara, na última sexta-feira (12), pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e de Finanças e Orçamento.
O projeto de lei, composto por 549 artigos e 21 anexos, propõe a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base utilizada para o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Além disso, ele amplia e estabelece novos critérios para a aplicação das alíquotas do ITBI e do Imposto sobre Serviços (ISS), entre outras alterações na legislação tributária municipal.
Deliberações da 73ª Reunião Ordinária
Durante a última reunião ordinária do ano, foram votadas 26 proposituras. Os vereadores derrubaram o veto parcial do prefeito Helinho Zanatta (PSD) ao projeto de lei nº 242/2025, de autoria do presidente Relinho e outros parlamentares, que institui o Programa de Cursinho Municipal de Piracicaba.
Foi aprovado, em regime de urgência e primeira discussão, o PL nº 406/2025, do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento de secretarias municipais, totalizando R$ 22,2 milhões.
Outras matérias aprovadas em primeira discussão incluem o PLC nº 18/2025, do vereador Pedro Kawai (PSDB), sobre o uso de toldo retrátil, e o PL nº 192/2025, dos vereadores Renan Paes (PL) e Marco Bicheiro (PSDB), que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas. A sessão ordinária ainda aprovou a concessão de honrarias, moções de aplausos, requerimentos e projetos de lei para denominações de espaços públicos.
