Um debate inédito está movimentando o Congresso Nacional e dividindo opiniões entre juristas e defensores dos direitos dos animais. O Projeto de Lei nº 179/2023 pretende alterar o Código Civil para que os animais de estimação — como cães, gatos e até coelhos — deixem de ser vistos como meros bens e passem a ser reconhecidos como seres sencientes, capazes de sentir emoções e estabelecer vínculos afetivos.
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A proposta, apresentada pelos deputados Matheus Laiola (União Brasil-PR) e Bruno Lima (PP-SP), está em tramitação na Câmara dos Deputados desde março de 2023 e pode representar uma mudança histórica na forma como o Direito de Família trata os pets no Brasil. Se o texto for aprovado, juízes poderão determinar guarda compartilhada, direito de visitas e até pensão alimentícia para o animal, levando em conta o bem-estar do pet e o vínculo afetivo com cada tutor — e não apenas a propriedade registrada.
Atualmente, decisões judiciais sobre o tema são raras e isoladas, mas começam a estabelecer uma jurisprudência favorável ao reconhecimento dos direitos dos animais. Um dos casos mais emblemáticos ocorreu em 2022, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a guarda compartilhada de um cachorro entre ex-companheiros, entendendo que o animal era parte fundamental do núcleo familiar (REsp 1.713.167/SP).
O PL 179/2023 pretende formalizar esse entendimento em lei, determinando que, em caso de separação, o juiz possa definir guarda exclusiva ou compartilhada do animal, visitação periódica para o tutor que não residir com o pet e fixar contribuição financeira proporcional à renda e às necessidades do animal, como alimentação, saúde e abrigo. A novidade é que o vínculo afetivo passa a ser o critério principal das decisões, e não a titularidade ou posse formal.
Segundo os autores do projeto, a proposta acompanha a evolução social, já que os animais de estimação são considerados membros das famílias brasileiras em milhões de lares. A iniciativa também busca alinhar o país a nações como França, Espanha e Portugal, que já reconhecem legalmente os bichos de estimação como seres com direitos próprios.
Mas o tema divide opiniões. Para parte dos juristas, o texto representa um avanço civilizatório e reflete o crescente papel afetivo dos pets na sociedade moderna. Outros especialistas, porém, alertam para o risco de judicialização excessiva, que poderia gerar disputas complexas em separações litigiosas. Ainda assim, o projeto conta com forte apoio popular e deve ser analisado pelas Comissões de Meio Ambiente e Constituição e Justiça antes de seguir ao plenário.
Caso entre em vigor, o Brasil poderá se tornar referência na proteção jurídica dos animais domésticos, ampliando os direitos não apenas de cães e gatos, mas também de outras espécies criadas em ambiente familiar.
