A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como PL da “Adultização”, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto agora segue para análise no plenário, com expectativa de votação nesta quarta-feira (20).
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O projeto ainda enfrenta divergências entre os parlamentares. Integrantes da oposição se manifestaram contra a proposta, argumentando que o conteúdo pode ser utilizado como base para a regulamentação de redes sociais. Deputados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro protestaram contra o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), devido à realização de votação simbólica, que não exige registro nominal dos votos.
A Proposta
O relatório apresentado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), com 93 páginas, determina que os produtos e serviços oferecidos no ambiente digital assegurem a proteção de crianças e adolescentes. O texto estabelece exigências quanto à privacidade, proteção de dados e segurança.
Entre as medidas propostas, estão ações para prevenir e mitigar o acesso de menores a conteúdos ligados à exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual. O projeto também determina que os responsáveis legais devem ter acesso a informações sobre os riscos desses conteúdos, bem como às ferramentas de controle e segurança adotadas pelas plataformas.
As empresas de tecnologia deverão permitir que os responsáveis definam as configurações de privacidade, restrinjam transações financeiras e monitorem perfis de adultos que interagirem com crianças e adolescentes.
Regulamentação e controle parental
O projeto delega ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar os mecanismos de controle parental, com base no interesse de crianças e adolescentes e considerando o desenvolvimento progressivo de suas capacidades. Os fornecedores de serviços deverão apresentar suas propostas de controle parental ao Executivo para validação, embora a disponibilização dos produtos e serviços não dependa da aprovação prévia.
A proposta se alinha à intenção do governo federal de propor diretrizes para a regulação de plataformas digitais. No entanto, o governo deve aguardar a tramitação do projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que trata da exploração digital de menores.
Penalidades previstas
O texto prevê sanções para as plataformas que não cumprirem as determinações. As punições incluem:
- Advertência com prazo de 30 dias para correções;
- Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou entre R$ 10 e R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição do exercício das atividades.
O valor das multas será destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Em caso de empresas estrangeiras, a responsabilidade pelas penalidades pode ser atribuída solidariamente à filial ou unidade estabelecida no Brasil.
