A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou nesta quinta-feira (24) que as plataformas Carrefour e Enjoei suspendam imediatamente a venda e removam todos os anúncios de cigarros eletrônicos, seus similares e acessórios. O não cumprimento da medida pode acarretar em uma multa diária de R$ 50 mil.
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As medidas cautelares, publicadas no Diário Oficial da União (DOU), estabelecem um prazo de 24 horas para a remoção dos anúncios irregulares. Além disso, as empresas têm cinco dias para apresentar uma resposta formal à Senacon, com provas da retirada dos produtos.
Monitoramento da Anvisa
A Senacon exige que Carrefour e Enjoei detalhem os mecanismos de monitoramento e controle que serão adotados para prevenir e impedir a veiculação de anúncios de produtos que não estejam em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A determinação ressalta a importância de as plataformas garantirem que apenas produtos regulamentados sejam anunciados em seus canais.
"Diante do exposto, e com fundamento nas competências legais atribuídas a este órgão, determino o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, para que, no âmbito de suas atribuições legais e regulamentares, avalie a adoção das medidas regulatórias cabíveis, inclusive, se for o caso, a implementação de ações de fiscalização, interdição, recolhimento de produtos ou aplicação das sanções administrativas previstas", afirma o documento.
O despacho da Senacon também alerta para a possibilidade de aplicação de outras sanções administrativas, incluindo novas medidas cautelares, caso haja descumprimento da determinação. A ação da Senacon reforça o controle sobre a venda online de produtos que podem apresentar riscos à saúde e que estão sob regulação específica da Anvisa.
