A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) passará a controlar, registrar e fiscalizar as atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs — em todo o Brasil. A medida representa uma mudança significativa na estrutura de fiscalização de armas no país, substituindo o Comando do Exército, que desempenhava essa função até agora.
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Com a mudança, caberá à PF autorizar compras, registrar licenças, conceder guias de tráfego, fiscalizar estabelecimentos e atividades ligadas ao comércio varejista de armas para pessoas físicas. Também será responsabilidade da corporação acompanhar e inspecionar a atuação de CACs em todo o território nacional.
Para isso, foram qualificados cerca de 600 servidores, que atuarão em 123 delegacias especializadas nas capitais e em 96 núcleos de controle de armas em delegacias no interior. O objetivo é ampliar a presença da fiscalização e garantir mais eficiência no acompanhamento das atividades ligadas ao uso de armamentos.
Com foco em transparência e controle social, a PF anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI) que centralizará dados estatísticos sobre as atividades dos CACs. A ferramenta trará informações sobre número de registros, tipos de armas em circulação, autuações, apreensões e vistorias realizadas. O painel promete facilitar o acesso público a dados relevantes sobre o universo armamentista no Brasil.
Transição
A transferência de responsabilidade foi estabelecida pelo Decreto nº 11.615, assinado em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento. A transição foi oficializada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica entre os ministérios da Justiça e da Defesa, com um termo aditivo publicado em dezembro de 2023, fixando a data de 1º de julho de 2025 para a entrada em vigor da mudança.
Em apoio à nova estrutura, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para custear a reorganização e implementação das novas atribuições da Polícia Federal.
