
A Câmara Municipal de Piracicaba pautou para esta segunda-feira (16) a primeira discussão do Projeto de Lei nº 91/2025, apresentado pelo vereador Renan Paes (PL). A proposta visa regulamentar a atuação de guardadores e lavadores autônomos de veículos em vias públicas do município.
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De acordo com o texto, a proposta tem como objetivo impedir práticas consideradas irregulares por parte de trabalhadores não cadastrados, além de criar um cadastro municipal para identificar os profissionais que atuam de acordo com a legislação vigente. O projeto destaca que a iniciativa busca também organizar a atividade e coibir práticas de intimidação a motoristas.
O projeto proíbe a atuação de guardadores e lavadores que:
- Não estejam cadastrados na Delegacia Regional do Trabalho, conforme determina a Lei Federal nº 6.242/75;
- Solicitem qualquer quantia em dinheiro aos motoristas;
- Façam uso de objetos como cones ou faixas para reservar vagas em vias públicas.
Penalidades
O descumprimento da norma poderá resultar em multa no valor de R$ 501. Em caso de reincidência dentro de um período de cinco anos, o valor será dobrado.
Inclusão social
O texto do projeto também prevê a possibilidade de o Poder Executivo Municipal implementar ações voltadas à inclusão social dos profissionais advertidos. A intenção é permitir que eles possam regularizar sua atividade por meio de orientação e cadastro junto aos órgãos competentes.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o vereador Renan Paes menciona que há relatos de abordagens agressivas por parte de trabalhadores irregulares. Segundo ele, em alguns casos, motoristas são pressionados a realizar pagamentos sob ameaça, o que pode incluir violência verbal ou física, principalmente contra mulheres e idosos.
O parlamentar também afirma que a ausência de fiscalização facilita a prática de cobranças indevidas por parte de pessoas que se apropriam de espaços públicos para cobrar por estacionamento. Ele ainda defende o papel da Guarda Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Trânsito na fiscalização, exigindo que os profissionais estejam registrados e devidamente identificados.
Para o vereador, a contratação de um guardador de veículos deve ser uma escolha do motorista, e não uma imposição. O projeto aguarda agora o parecer da Casa Legislativa para avançar no processo de tramitação.