Além do projeto que institui a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), outros cinco projetos do Executivo de Piracicaba foram aprovados na reunião extraordinária da Câmara, realizada na noite de segunda-feira (5). o “pacotão” de projetos foi votado em duas reuniões extraordinárias convocadas pelo Legislativo municipal.

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Foi aprovado na noite de segunda-feira o projeto de lei complementar 10/2025, que trata da possibilidade de doação de imóveis edificados no âmbito de programas de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e ao setor automotivo. A proposta tem o objetivo de autorizar por edital nova doação de imóveis que anteriormente faziam parte de projetos de incentivo, mas cujos prazos e previsões não foram devidamente atendidos pelos antigos donatários.

Também foi aprovado o projeto de lei 94/2025, que altera a lei 10.174/2024, de forma a manter o acesso gratuito dos habitantes de Piracicaba ao Parque do Mirante "Ladice Soriano Salgot" e a prever gratuidade no Aquário Municipal "Ilda Borges Gonçalves" somente a alunos matriculados nas escolas públicas municipais, "nos dias de semana, em visitas pedagógicas guiadas pelas escolas", e a instituições sem fins lucrativos com sede no município, em quantidade de ingresso pré-fixada. Antes, a lei garantia, aos habitantes locais, a gratuidade de acesso a ambos os equipamentos de lazer.

Outra matéria que faz parte do pacotão enviado à Câmara pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), o projeto de lei 95/2025 foi aprovado visando, segundo justificativa do Executivo, a "uma reformulação abrangente na governança, gestão e sustentabilidade do Parque Tecnológico de Piracicaba". A propositura prevê que a gestão e a operação do Parque ficarão a cargo de uma entidade gestora do terceiro setor, mediante chamamento público, pelo prazo de dez anos, e estabelece a criação de um órgão de governança composto por integrantes da administração pública municipal, academia, sociedade civil organizada e empresas residentes, "sendo um colegiado democrático com competências consultivas e deliberativas, dentre as quais a aprovação do plano anual de trabalho e das contas da entidade gestora, bem como a seleção de empresas e demais entidades interessadas em integrar o arranjo de inovação".

Também aprovado, o projeto de lei 96/2025 estabelece novo índice e valores voltados à cobrança para a ampliação dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água e tratamento de esgoto, "que incidirá sobre os pedidos de viabilidade na aprovação de loteamentos e de empreendimentos de construções horizontais (casas) e verticais (prédios de apartamentos)". A propositura revoga a lei 9.112/2018, que estabelece as regras atualmente em vigor sobre o tema, e prevê a substituição do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) no cálculo da atualização dos valores da cobrança.