O Tribunal de Justiça iniciou nessa quarta-feira (1º) o julgamento da ação em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) pede que seja declarado inconstitucional um dos trechos da lei municipal de Taubaté que criou o Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo). Um pedido de vista (mais tempo para análise), no entanto, adiou a conclusão do julgamento, que deve ser retomado apenas na próxima quarta-feira (8).
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A ação foi proposta em novembro do ano passado pela PGJ, que representa o Ministério Público perante o TJ. O trecho questionado estabelece como critério para ser contemplado no programa que o aluno more em Taubaté há, no mínimo, cinco anos. Para a PGJ, essa exigência ofende os princípios da impessoalidade, razoabilidade e igualdade, além de criar distinção desarrazoada entre brasileiros em razão da origem.
Ainda em novembro, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, relatora do processo, concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender o trecho questionado. Na decisão, a relatora apontou que o dispositivo "institui, ao menos em tese, barreira discriminatória que viola a igualdade e os princípios da razoabilidade e impessoalidade, contrariando o disposto" na "Constituição Federal, que veda a criação de distinções entre brasileiros".
Julgamento.
Nessa quarta-feira, no início do julgamento, a Prefeitura defendeu a rejeição da ação. "É um programa financiado exclusivamente com recursos financeiros dos cidadãos de Taubaté, que vigora há 40 anos", disse a procuradora municipal Sorayne Cristina Guimarães de Campos. "Não vemos muita lógica de ampliar os programas do município para qualquer cidadão de qualquer cidade", completou.
Após manifestação da Prefeitura, a relatora votou pela procedência da ação. "É inconstitucional a imposição de barreiras geográficas ou espaciais que privilegiem residentes de determinadas localidades em detrimento de outros cidadãos brasileiros, salvo se houver justificativa racional, proporcional e voltada a políticas legítimas de ação afirmativa, o que não ocorre na espécie", disse. "A fixação de critério de tempo de domicílio não guarda correlação lógica com a finalidade de reduzir desigualdades econômicas, criando um privilégio desarrazoado para residentes de longa data, inferindo o princípio da impessoalidade", acrescentou.
Na sequência, o desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez pediu vista. O processo está sendo analisado no Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores.
Impacto.
Entre 2023 e 2025, o processo seletivo para novas bolsas foi aberto em janeiro e finalizado na primeira quinzena de fevereiro. Em 2026, em meio à decisão liminar do TJ, a Prefeitura decidiu aguardar o julgamento final do processo e admitiu que, caso a ação não seja rejeitada, a concessão de novas bolsas pode não ser realizada esse ano para "resguardar a segurança jurídica e a sustentabilidade financeira do programa".
Para esse ano, segundo a Prefeitura, o Simube tem orçamento de R$ 1,404 milhão para novas bolsas, sendo R$ 1,074 milhão para bolsas de financiamento universitário, R$ 264 mil para custeio universitário e R$ 65 mil para custeio técnico - nas bolsas de custeio, não há necessidade de reembolso por parte do estudante. De acordo com estimativa da Prefeitura, esse montante seria suficiente para a concessão de 65 novas bolsas, sendo 40 de financiamento universitário, 15 de custeio universitário e 10 de custeio técnico.
A Prefeitura ressaltou que o impasse para a abertura do processo seletivo não interfere na manutenção das bolsas concedidas nos anos anteriores. Para as bolsas antigas, devem ser gastos esse ano R$ 5,179 milhões, contemplando 251 alunos, sendo 160 na categoria financiamento.
