"Embora os decretos tenham produzido efeitos imediatos sobre os usuários do serviço e sobre a dinâmica econômico-financeira da concessão, os elementos técnicos e administrativos que lhes serviram de fundamento permanecem inacessíveis, impedindo o controle social e jurisdicional da legalidade, da motivação e da razoabilidade do reajuste tarifário concedido", argumentou Thomaz.

Ainda na ação, o vereador afirmou que, embora o reajuste tenha sido de 8,33%, a inflação em 2025 foi de 3,83%, segundo o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), que é indicador estabelecido no contrato de concessão. O parlamentar argumentou ainda que o diesel, que é um dos principais insumos do contrato, teve variação negativa de 0,09% no ano passado.

Também na ação, Thomaz reproduziu uma reportagem de OVALE que mostrou que, no ano passado, a Prefeitura pagou R$ 144,7 milhões de subsídio às três empresas que operam o serviço de transporte público na cidade, o que representou um aumento de 66% sobre os repasses feitos no ano anterior, que somaram R$ 86,8 milhões. "O que está em jogo é a transparência e a responsabilidade fiscal. Sem estudo, o reajuste pode virar mais subsídio, mais indenização e mais dívida para o contribuinte", disse o vereador.

Prefeitura.

No dia 19, quando os decretos foram publicados, a Prefeitura alegou que o aumento na tarifa foi motivado por fatores como: "variação dos custos operacionais, como salários, combustível e inflação"; "ampliação e renovação da frota, com reflexos no aumento de 28,185% na quilometragem e no consumo operacional"; "alterações no perfil de demanda, com aumento no número de usuários isentos e redução na categoria pagante, impactando diretamente a arrecadação do sistema"; e "receitas extra tarifárias e ajustes tributários previstos nos contratos".

Na ocasião, a Prefeitura afirmou ainda que, "no caso dos estudantes, categoria que não tem reajuste desde 2020, o reajuste é inferior à inflação do período e tem como base a recomposição da inflação acumulada dos últimos dois anos, período em que não houve atualização desse valor".

Reajuste.

Confira os novos valores, que devem entrar em vigor no próximo dia 29:

• Dinheiro ou meios digitais: de R$ 6 para R$ 6,50
• Bilhete Único Comum: de R$ 5 para R$ 5,25
• Bilhete Único Estudante: de R$ 2,25 para R$ 2,50
• Bilhete Único Vale-Transporte: de R$ 6 para R$ 6,30
• Transporte alternativo (vans): de R$ 6 para R$ 6,50
• Transporte alternativo/estudantes: de R$ 3 para R$ 3,25

Para o pagamento em dinheiro, o aumento será de R$ 6 para R$ 6,50, um acréscimo de 8,33%. A tarifa não era reajustada no município desde fevereiro de 2025. No ano passado, a inflação oficial, apontada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), foi de 4,26%.