A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (20) o projeto que susta os efeitos do segundo decreto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que regulamentava a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
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O projeto recebeu 14 votos favoráveis, dos seguintes vereadores: Bilili de Angelis (PP), Boanerge dos Santos (União), Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Isaac do Carmo (PT), Jessé Silva (Podemos), Dentinho (PP), Moises Pirulito (PL), Neneca (PDT), Nunes Coelho (Republicanos), Edson Oliveira (PSD), Bobi (PRD), Talita (PSB) e Vivi da Rádio (Republicanos).
Outros quatro vereadores votaram contra: Alberto Barreto (PRD), Ariel Katz (PDT), Nicola Neto (Novo) e Zelinda Pastora (PRD). O presidente da Câmara, Richardson da Padaria (União), votaria apenas em caso de desempate.
Questionada pela reportagem após a aprovação do projeto, a Prefeitura afirmou que "a Procuradoria-Geral do Município defende a constitucionalidade do decreto" e que "o governo continua trabalhando e aberto ao diálogo".
Já o vereador Alberto Barreto, que é o líder do governo na Câmara, alegou que o projeto seria inconstitucional. "Só é passível revogar um decreto quando ele extrapola o poder de regulamentação. Esse projeto não aponta em lugar nenhum onde o prefeito extrapola o poder de regulamentação", disse. "Tenho certeza de que o prefeito entrará com uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade], pois [o projeto] é inconstitucional", completou.
Projeto.
O projeto foi apresentado em abril por um grupo de cinco vereadores que não integram a base aliada ao governo Sérgio - são eles Isaac do Carmo e Talita, que fazem oposição, e Diego Fonseca, Douglas Carbonne e Moises Pirulito, que afirmam ser independentes.
No projeto, os parlamentares afirmam que a medida prevista no decreto "apresenta graves implicações para os servidores municipais e para a segurança jurídica da administração pública", violando os princípios constitucionais "da legalidade estrita, da segurança jurídica, da irredutibilidade do vencimento" e "da proteção dos direitos adquiridos".
Projeto semelhante já havia sido apresentado no fim de fevereiro com relação ao primeiro decreto. No entanto, em março, quando o texto seria votado na Câmara, o prefeito revogou o ato anterior e editou novo decreto, em uma manobra para impedir a votação. "O novo decreto configura apenas uma tentativa do Executivo de driblar a iniciativa legislativa e, dessa forma, perpetuar as ilegalidades que prejudicam gravemente os servidores públicos municipais", afirmam os vereadores no novo projeto.
Adicionais.
No dia 26 de fevereiro, Sérgio Victor editou um decreto que regulamentava a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, que são recebidos por mais de 3.500 servidores - dos cerca de 6.700 funcionários do município.
Pelo decreto, que inicialmente entraria em vigor em 1º de março, os adicionais passariam a ser pagos sobre o vencimento dos cargos efetivos, sem mais considerar vantagens decorrentes do tempo de serviço e benefícios, como era feito até agora - o que deveria reduzir consideravelmente o valor pago aos servidores. Também haveria redução nos percentuais pagos a parte das categorias que recebem o adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% - já o adicional de periculosidade ou risco de vida é de 30%.
Um dia depois, no entanto, após repercussão negativa entre servidores, vereadores e entidades de classe, o governo Sérgio recuou e decidiu adiar por 90 dias a entrada em vigor do decreto.
No dia 25 de março, a Câmara faria uma sessão extraordinária para votar o projeto que visava sustar os efeitos do decreto de fevereiro. Horas antes, Sérgio revogou o ato anterior e editou novo decreto, com a mesma finalidade, mas prorrogando a entrada em vigor das medidas para 1º de julho. A sessão acabou cancelada. Os autores do projeto criticaram a manobra do prefeito.
Em maio, a Prefeitura abriu licitação para contratar uma empresa que ficará responsável por elaborar o LTIP (Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho). Com isso, a mudança no pagamento dos adicionais não iria ocorrer antes de outubro desse ano.
