A Prefeitura de São José dos Campos informou a OVALE que foi surpreendida com a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública em favor da regularização da comunidade Nova Esperança, no Banhado, e sinalizou que vai levar o processo às instâncias superiores. Na sentença emitida na noite de terça-feira (23), a juíza Laís Helena Jardim julgou improcedente o pedido da Prefeitura de reintegração de posse da área e ainda determinou que o município deve regularizar a área e pagar indenização aos moradores.

Em nota, a Prefeitura criticou a sentença, que foi expedida em paralelo a outro procedimento, iniciado a pedido da própria juíza, que visava cumprir as decisões do Tribunal de Justiça e do STF (Supremo Tribunal Federal) que haviam determinado a desocupação da área do Parque Natural do Banhado, que foi criada em 2012.

A Prefeitura questiona a intenção da juíza em prosseguir com o plano para a remoção das famílias, o qual chamou de “cortina de fumaça” que resultou em “esforços inúteis”. O plano mencionado teve início no dia 11 de maio, após a audiência de conciliação realizada entre representantes do município, dos moradores, da Defensoria Pública e do Ministério Público, sob mediação da magistrada.

Na ocasião, foi acordado que a Prefeitura deveria comprovar os limites geográficos do Parque Natural do Banhado, que haveria uma inspeção judicial na área e que todos os moradores deveriam ser cadastrados após confirmadas as delimitações georreferenciais do local a ser desocupado. O cadastramento ainda não havia sido iniciado, já que houve resistência dos moradores e a Defensoria Pública ainda não havia validado o questionário a ser utilizado nas entrevistas.

Confira abaixo a íntegra da manifestação da Prefeitura:

"A Prefeitura de São José dos Campos vai analisar a decisão assim que for oficialmente notificada, mas recebe com grande surpresa a notícia. Se a intenção era sentenciar o processo, contrariando o TJ-SP e o STF, por que então “A Justiça” realizou uma audiência de tentativa de conciliação e impôs a Prefeitura: (1) abrir outro processo; (2) preparar (e juntar nesse novo processo) mapas bastante específicos; (3) acompanhar a Inspeção Judicial; (4) fazer a demarcação “in loco” da área do Parque; (5) enviar grupos de assistentes sociais, vários dias, para fazer o cadastramento das pessoas que ocupam a área do Parque? A Municipalidade cumpriu todas essas obrigações com zelo, muito trabalho e boa-fé, respeitando o Poder Judiciário, a Constituição Federal e as demais leis, todos os demais poderes democráticos e, principalmente, a Sociedade Joseense. Se todos esses esforços e custos seriam inúteis e não teriam qualquer resultado prático, tendo em vista a sentença, por que foram requeridos? Resta o sentimento de que, na verdade, tratou-se apenas de uma cortina de fumaça, pois enquanto o município agia para cumprir suas obrigações processuais, a “Decisão” era confeccionada. Não bastasse tudo isso, a Municipalidade deixa de ser cumpridora da lei conforme as decisões superiores, e passa a ser condenada a “indenizar” todos os ocupantes. Confunde-se toda a população Joseense com absoluta insegurança jurídica. O lado positivo é que, a partir da sentença, todo o processo passará para outra instância a qual se espera legalidade, imparcialidade e segurança."