O Tribunal de Justiça agendou para o dia 1º de abril o julgamento da ação em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) pede que seja declarado inconstitucional um dos trechos da lei municipal de Taubaté que criou o Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo).
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A ação foi proposta em novembro do ano passado pela PGJ, que representa o Ministério Público perante o TJ. O trecho questionado estabelece como critério para ser contemplado no programa que o aluno more em Taubaté há, no mínimo, cinco anos. Para a PGJ, essa exigência ofende os princípios da impessoalidade, razoabilidade e igualdade, além de criar distinção desarrazoada entre brasileiros em razão da origem.
Ainda em novembro, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, relatora do processo, concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender o trecho questionado. Na decisão, a relatora apontou que o dispositivo "institui, ao menos em tese, barreira discriminatória que viola a igualdade e os princípios da razoabilidade e impessoalidade, contrariando o disposto" na "Constituição Federal, que veda a criação de distinções entre brasileiros".
No dia 1º de abril, o mérito da ação será analisado pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores.
Impacto.
Entre 2023 e 2025, o processo seletivo para novas bolsas foi aberto em janeiro e finalizado na primeira quinzena de fevereiro. Em 2026, em meio à decisão liminar do TJ, a Prefeitura decidiu aguardar o julgamento final do processo.
"A abertura não se deu não foi por conta do Simube. Estávamos com tudo preparado para sair o edital, mas infelizmente tivemos a ação que suspendeu o trecho da nossa legislação, e com essa insegurança jurídica, o Simube optou por suspender momentaneamente o processo seletivo. Estamos com os valores reservados, está na conta do Simube. Estamos dependendo do desfecho dessa ação de inconstitucionalidade, que pegou nossa legislação. O nosso interesse é na abertura", afirmou o responsável pelo Simube, Oscár Setani Junior, durante audiência pública nessa quarta-feira (18), na Câmara, para debater o impasse.
Em fevereiro, após questionamento da reportagem, a Prefeitura havia admitido que existe risco de o processo para concessão de novas bolsas não ser realizado esse ano caso a decisão não seja revista pela Justiça. Na ocasião, o município alegou que a medida visa "resguardar a segurança jurídica e a sustentabilidade financeira do programa".
Bolsas.
Para esse ano, segundo a Prefeitura, o Simube tem orçamento de R$ 1,404 milhão para novas bolsas, sendo R$ 1,074 milhão para bolsas de financiamento universitário, R$ 264 mil para custeio universitário e R$ 65 mil para custeio técnico - nas bolsas de custeio, não há necessidade de reembolso por parte do estudante.
De acordo com estimativa da Prefeitura, esse montante seria suficiente para a concessão de 65 novas bolsas, sendo 40 de financiamento universitário, 15 de custeio universitário e 10 de custeio técnico.
A Prefeitura ressaltou que o impasse para a abertura do processo seletivo não interfere na manutenção das bolsas concedidas nos anos anteriores. Para as bolsas antigas, devem ser gastos esse ano R$ 5,179 milhões, contemplando 251 alunos, sendo 160 na categoria financiamento.
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