A Lei 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, mudou a forma como dívidas de consumo podem ser renegociadas no Brasil e trouxe impactos diretos para idosos, grupo mais exposto ao endividamento excessivo. Em vigor desde 2021, a norma reforçou a proteção da renda essencial, criou regras para acordos mais realistas e passou a exigir maior responsabilidade das instituições financeiras na oferta de crédito.
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Ao contrário do que muitas informações sugerem nas redes sociais, a lei não “apaga” dívidas automaticamente. O que ela faz é organizar mecanismos para evitar abusos, estimular negociações viáveis e permitir a reorganização conjunta dos débitos, sempre com foco na preservação do chamado mínimo existencial.
O que é superendividamento, segundo a lei
A legislação passou a tratar de forma específica a situação em que o consumidor pessoa física, agindo de boa-fé, não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer despesas básicas como moradia, alimentação, transporte e saúde.
Entre aposentados e pensionistas, esse quadro costuma surgir quando gastos fixos elevados consomem grande parte da renda mensal, restando pouco espaço para parcelas de empréstimos, financiamentos ou cartões de crédito.
Proteção da renda e o mínimo existencial
Um dos pilares da Lei do Superendividamento é a garantia de que acordos não inviabilizem a sobrevivência do consumidor. Para isso, foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor o conceito de mínimo existencial, que funciona como um limite para o comprometimento da renda.
Após debates e ajustes, o governo federal definiu, por meio do Decreto nº 11.567, de 2023, o valor de R$ 600 como referência mínima a ser preservada nos procedimentos de prevenção, conciliação e tratamento do superendividamento. A definição desse parâmetro ainda é tema de discussões judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal.
Como funciona a renegociação das dívidas
O caminho previsto pela lei começa fora do Judiciário. O consumidor pode propor um plano de pagamento que reúna todas as dívidas e convoque os credores para uma tentativa de conciliação conjunta. A ideia é substituir acordos isolados por uma solução global, compatível com a renda disponível.
Se houver consenso, o plano é formalizado. Caso contrário, a lei autoriza o ingresso na Justiça para buscar a repactuação judicial das dívidas. Nesse caso, o juiz analisa a proposta e pode ajustá-la, respeitando o limite máximo de cinco anos para quitação e as características essenciais dos contratos, desde que compatíveis com a nova realidade financeira.
Quais dívidas entram no processo
Podem ser incluídas dívidas de consumo assumidas de boa-fé, como empréstimos pessoais, financiamentos, cartões de crédito e contas de serviços essenciais, desde que exista relação de consumo.
Ficam de fora obrigações com regras próprias, como tributos, multas e pensão alimentícia. Especialistas ressaltam que a inclusão de cada débito depende da análise do contrato e da finalidade do crédito, o que torna essencial a avaliação caso a caso.
Crédito responsável e limites à cobrança
A Lei 14.181 também atua antes da dívida existir. O Código de Defesa do Consumidor passou a exigir mais transparência na oferta de crédito, com informações claras sobre juros, encargos e riscos do não pagamento.
Práticas de cobrança abusivas, como ameaças e constrangimentos, foram reforçadas como ilegais. A medida busca proteger especialmente idosos, frequentemente alvo de ofertas insistentes e contratos firmados sem análise adequada da capacidade de pagamento.
Portabilidade e outras alternativas
A portabilidade de crédito surge como uma ferramenta complementar para reduzir custos, permitindo transferir a dívida para outra instituição com juros menores ou prazos mais adequados. Em 2025, o Banco Central anunciou medidas para ampliar e padronizar esse mecanismo no contexto do open finance.
Especialistas alertam, porém, que a decisão deve ser baseada no custo efetivo total do contrato, evitando que a troca resulte em um valor final maior.
Onde buscar ajuda
Antes de qualquer negociação, a recomendação é reunir todas as informações sobre as dívidas e calcular quanto sobra da renda após as despesas essenciais. Com esses dados, o consumidor consegue apresentar uma proposta mais realista.
Procons estaduais e municipais oferecem orientação gratuita, mediação com credores e registro de reclamações sobre assédio de crédito ou práticas abusivas. Esses órgãos costumam ser a principal porta de entrada para idosos que buscam reorganizar a vida financeira com apoio institucional.
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