A lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ônibus do transporte coletivo de Piracicaba entrou oficialmente em vigor após ser publicada no Diário Oficial do Município. A norma estabelece novas regras para reforçar a segurança de passageiros, motoristas e demais usuários do sistema.
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Pelo texto, os equipamentos deverão ser posicionados de forma estratégica para registrar o interior dos veículos, incluindo passageiros, motorista e as portas de entrada e saída. As gravações deverão ocorrer de forma contínua, sem interrupções, e com qualidade suficiente para permitir a identificação de pessoas e situações.
Além da gravação, as empresas responsáveis pelo transporte coletivo deverão transmitir as imagens em tempo real ao Centro de Inteligência Integrada de Piracicaba (CIIP) ou a outra central equivalente definida pelo município. As gravações também precisarão ser armazenadas por um período mínimo de 30 dias.
O acesso aos arquivos será restrito às autoridades competentes e aos representantes das empresas, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em caso de descumprimento das regras, a legislação prevê advertências e multas a partir de R$ 5 mil por veículo em situação irregular, com o valor dobrado em caso de reincidência.
A implantação do sistema ficará sob responsabilidade das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias do transporte coletivo, sem custos para a Prefeitura. O Executivo Municipal terá até 60 dias para regulamentar a lei, definindo critérios técnicos, protocolos de transmissão das imagens e medidas de segurança digital.
A proposta foi apresentada pelo vereador Felipe Gema (Solidariedade) e foi aprovada em um contexto marcado pela lembrança do ataque ocorrido dentro de um ônibus da linha 444, há quatro anos, que resultou na morte de três passageiros. Durante a tramitação, o parlamentar destacou que a medida busca ampliar a segurança no transporte coletivo e oferecer mais agilidade na atuação das autoridades em situações de emergência.
Com a entrada em vigor da legislação, Piracicaba inicia uma nova etapa no monitoramento do transporte público, com foco na prevenção da violência, no apoio às investigações e na proteção de passageiros e trabalhadores.
