A prefeita de Adriane Lopes, em Campo Grande, sancionou uma lei municipal que restringe o uso de banheiros femininos exclusivamente a mulheres biológicas em espaços públicos e privados da capital sul-mato-grossense.
A medida faz parte de um projeto que institui a chamada “Política Municipal de Proteção da Mulher” e foi aprovada pela Câmara Municipal após votação apertada, com 13 votos favoráveis e 11 contrários.
O texto foi publicado no Diário Oficial no dia 22 de abril e já está em vigor, embora ainda dependa de regulamentação para definir detalhes de aplicação.
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A legislação estabelece que o acesso a banheiros femininos deve ser feito com base no sexo biológico. A regra vale para ambientes públicos e também privados de uso coletivo, como estabelecimentos comerciais.
Segundo a prefeitura, o objetivo é garantir a segurança e a privacidade de mulheres. A prefeita afirmou que a medida busca “defender os direitos das mulheres” ao justificar a sanção do projeto.
Repercussão e questionamentos
A nova lei provocou forte reação de entidades e representantes da comunidade LGBTQIA+. Uma notícia-crime chegou a ser protocolada no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, sob o argumento de que a norma pode ser inconstitucional.
Críticos afirmam que a medida pode expor pessoas trans a situações de constrangimento, discriminação e até violência, além de contrariar entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre direitos de identidade de gênero.
Protestos também foram registrados na Câmara Municipal, com relatos de medo e insegurança por parte de mulheres trans diante da nova legislação.
Debate jurídico e nacional
O tema integra um debate mais amplo no Brasil e em outros países sobre o acesso de pessoas trans a espaços públicos conforme sua identidade de gênero.
Decisões judiciais no país já têm reconhecido, em diferentes casos, o direito de uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero, enquanto propostas legislativas como a de Campo Grande seguem gerando controvérsia jurídica e social.
