Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende alterar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no país. O projeto prevê que automóveis com mais de dez anos de fabricação possam ficar livres do pagamento do tributo anual, desde que o proprietário atenda a critérios sociais.
A iniciativa, registrada como Projeto de Lei nº 6466/25, busca reduzir o impacto do imposto no orçamento de famílias que dependem de veículos mais antigos para trabalho e deslocamento diário.
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Quem poderá ter direito ao benefício
A proposta estabelece regras específicas para a concessão da isenção. Entre os principais critérios estão:
- o veículo deve ter dez anos ou mais de fabricação;
- o proprietário precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
- o benefício será limitado a apenas um veículo por família, exceto em casos envolvendo pessoas com deficiência;
- empresas e outras pessoas jurídicas não poderão solicitar o benefício.
A ideia é direcionar o benefício a famílias com menor renda, que frequentemente utilizam veículos mais antigos para garantir mobilidade ou geração de renda.
Impacto financeiro e compensação aos estados
Como o IPVA é um imposto estadual, cada unidade da federação tem autonomia para regulamentar sua cobrança. Para evitar perda significativa de arrecadação, o projeto prevê um sistema de compensação financeira.
Nesse modelo, a União repassaria recursos aos estados e ao Distrito Federal para compensar a renúncia fiscal gerada pela possível isenção.
Portal público com dados do programa
O texto também determina a criação de um portal público mantido pelos estados para divulgar informações sobre a aplicação da política. Entre os dados que deverão ser disponibilizados estão:
- número de beneficiários por município;
- estimativa da renúncia fiscal causada pela medida;
- verificação anual das famílias que permanecem elegíveis ao programa.
A medida busca ampliar a transparência e permitir o acompanhamento da política por órgãos de controle e pela população.
Antes de se tornar lei, o projeto ainda precisa passar por análise em diferentes comissões da Câmara, incluindo Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto seguirá para votação no Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.
