A Câmara Municipal de Piracicaba recebeu e está analisando o Projeto de Lei nº 27/2026, apresentado pela vereadora Alessandra Bellucci, que pretende regulamentar a procriação, reprodução, cruzamento e comercialização de cães da raça Pit Bull e de raças derivadas no município de Piracicaba.

A proposta está em tramitação e será analisada pelos vereadores antes de eventual votação em plenário.

O que o projeto propõe

Segundo o texto, o projeto prevê:

• Proibição da procriação, reprodução, cruzamento e comercialização dos cães da raça Pit Bull e de raças relacionadas, como American Pit Bull Terrier, American Staffordshire Terrier e Staffordshire Bull Terrier, além de cruzamentos com características morfológicas predominantes dessas raças;
• Exceção para animais já existentes: cães das raças mencionadas que já vivem na cidade poderão permanecer com seus tutores, desde que sejam cadastrados e castrados no prazo máximo de 180 dias após a lei entrar em vigor;
• Castração obrigatória para todos os cães enquadrados na proposta, como forma de controle populacional e prevenção do abandono.

Penalidades em caso de descumprimento

O projeto estabelece penalidades para quem descumprir as regras, incluindo:

• Advertência por escrito;
• Multa administrativa;
• Possível apreensão do animal em casos de reincidência ou risco à coletividade.

Justificativa da autora

Na justificativa anexa ao projeto, Alessandra Bellucci defende a proposta com base na alta incidência de abandono e maus-tratos envolvendo cães das raças citadas, além da superlotação de abrigos e da dificuldade de adoção desses animais.

O texto sustenta que a medida busca reduzir o sofrimento animal e os custos ao poder público, evitando a reprodução considerada descontrolada. A proposta também ressalta que a intenção não é retirar os animais que já vivem com suas famílias, mas impedir a ampliação da população dessas raças no município, garantindo cadastro e guarda responsável.

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