A Paraíba deu um passo inédito na proteção dos direitos das crianças ao sancionar a chamada “Lei Felca”, voltada a combater a adultização de menores de até 12 anos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (3) e já está em vigor.

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O texto foi assinado pelo governador João Azevêdo (PSB) e recebeu o nome em homenagem ao influenciador e humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que ganhou destaque ao denunciar casos de exposição precoce de crianças em conteúdos digitais.

O que a lei considera adultização

De acordo com a nova legislação, adultização é qualquer estímulo que leve crianças a adotarem comportamentos, linguagens ou aparências próprias da vida adulta. Entre os exemplos estão:

• uso de roupas, acessórios e maquiagens com conotação sexual;
• participação em campanhas, eventos ou conteúdos de caráter erótico, sexual ou violento;
• exposição a músicas, coreografias e encenações inadequadas para a faixa etária;
• incentivo a padrões de consumo típicos do universo adulto;
• estímulo a relações afetivas ou sexuais incompatíveis com o desenvolvimento infantil.

Medidas de fiscalização e políticas públicas

A lei determina que o Estado desenvolva campanhas permanentes de conscientização, políticas públicas voltadas à proteção da infância e ações de fiscalização sobre eventos e produções direcionadas ao público infantil.

Também está prevista a criação de canais de denúncia acessíveis à população. Fica proibido ainda o uso da imagem de crianças em propagandas, programas de TV, produções culturais ou conteúdos digitais que caracterizem a adultização.

Pontos vetados e lacunas do texto