A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última segunda-feira (21), manter a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que impôs uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a última sexta-feira (18), o ex-presidente está utilizando tornozeleira eletrônica e deve cumprir diversas obrigações, sob o risco de ter a prisão preventiva decretada em caso de descumprimento, conforme prevê a legislação penal.
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Restrições e obrigações impostas a Bolsonaro
As medidas cautelares, aplicadas durante a investigação penal por tentativa de golpe de Estado em 2022, visam garantir a regular tramitação do processo e evitar interferências indevidas. Entre as proibições e obrigações, destacam-se:
Proibições:
- Comunicação: Bolsonaro está proibido de se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros, bem como com outros réus e investigados no processo, incluindo seu filho, Eduardo Bolsonaro.
- Redes Sociais: O ex-presidente não pode acessar redes sociais, nem mesmo de forma indireta. O ministro Moraes esclareceu que a proibição "inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida".
Obrigações:
- Tornozeleira Eletrônica: Uso obrigatório do equipamento, com relatórios diários enviados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ao gabinete do ministro Moraes.
- Recolhimento Domiciliar: Obrigação de recolhimento entre 19h e 6h, e integralmente em feriados, dias de folga e fins de semana. Bolsonaro não pode se ausentar da comarca onde reside (Distrito Federal), cujo endereço será informado às autoridades.
- Distância de Embaixadas: Manter distância mínima de 200 metros de embaixadas e consulados de países estrangeiros no Brasil.
Consequências em caso de descumprimento
As medidas cautelares são ferramentas previstas no Código de Processo Penal, que permite ao juiz aplicá-las de forma isolada ou cumulativa a requerimento do Ministério Público ou da polícia. A aplicação deve ser necessária para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, ou para evitar a prática de infrações penais, além de ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
Em caso de descumprimento de qualquer das medidas impostas, a legislação penal prevê que o ex-presidente pode ter sua prisão preventiva decretada. A desobediência às obrigações pode ser interpretada como uma tentativa de obstruir o andamento do processo, justificando a imposição de uma medida mais severa. Nesse cenário, o pedido de prisão seria feito pelos investigadores e caberia à Justiça a avaliação do caso.
Outras medidas restritivas e posição da defesa
Bolsonaro já possui outra medida restritiva anterior: a apreensão de seu passaporte, determinada pelo STF em fevereiro deste ano.
A defesa de Jair Bolsonaro, em nota divulgada após a decisão de Moraes no dia 18, afirmou que as medidas cautelares são uma punição por "atos de terceiros" e que o ex-presidente não proferiu frases "atentatórias à soberania nacional". A Polícia Federal, no entanto, identificou alinhamento entre Jair Bolsonaro e seu filho, Eduardo Bolsonaro, em ações ilícitas na investigação sobre a tentativa de golpe, o que motivou o pedido de aplicação das medidas, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
