O projeto de lei da deputada estadual Professora Bebel (PT) que estabelece que o governo estadual aplique, anualmente, 30% de sua receita líquida na educação pública estadual foi aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
Agora, a propositura poderá ser incluída na pauta de votação dos deputados. A reunião da comissão e aprovação do projeto aconteceu na última quarta-feira (5). Caso o projeto seja aprovado, o governo do Estado de São Paulo deverá aplicar, no mínimo, 30% da arrecadação líquida anual na manutenção e desenvolvimento da educação em escolas públicas estaduais.
No montante, está incluído, também, receitas que vierem de impostos, incluindo recursos que vierem de repasses da União. “Com a aprovação deste projeto ficará bem claro que São Paulo, ao incluir em sua constituição a obrigação de gasto mínimo de 30% do que arrecada com impostos na manutenção do ensino, fez uma opção por se manter na vanguarda neste particular assunto, e não se pode permitir que isso seja revisto, em hipótese nenhuma”, afirmou.
“Temos que garantir que a educação seja tratada com prioridade e não sofra constantes ataques, como a PEC 09/2023, do próprio governador Tarcísio de Freitas que quer reduzir o percentual para 25%, atingindo do ensino fundamental ao superior”, completou.
OUTROS PROJETOS
A CCJR aprovou, ainda, mais um projeto de lei sobre educação de autoria da deputada. Na segunda propositura aprovada, o governo estadual fica autorizado a admitir professores temporários por processo seletivo simplificado. O projeto tem como objetivo fazer com que o estado cumpra a estratégia do Plano Estadual da Educação, que obriga que a União, os estados, municípios a garantirem planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação escolar básica pública.
Por fim, a comissão ainda aprovou um terceiro projeto de Bebel, que institui conselhos de gestão, com participação de servidores indicados por representantes de classe, em órgãos públicos em que haja a contribuição de servidores. No total, a comissão da Alesp aprovou três projetos apresentados pela deputada. Agora, com a aprovação na CCJR, os projetos poderão ser colocados para votação.
