Seis meses após o Tribunal de Justiça considerar inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica que permitia que o município alterasse a destinação de áreas verdes ou institucionais, a Prefeitura de São José dos Campos irá retomar a discussão para a elaboração de uma nova norma nesse sentido, mas dessa vez com um recuo: sem mexer nas áreas verdes - pela nova proposta, apenas as áreas institucionais poderiam ter a destinação alterada.
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A nova proposta será debatida em cinco audiências públicas, entre essa quinta-feira (14) e a próxima quinta-feira (21). Os eventos serão realizados sempre a partir das 18h30, na Casa do Idoso Leste (dia 14), na Casa do Idoso Centro (dia 15), na Casa do Idoso Sul (dia 18), na Casa do Idoso Norte (dia 19) e na Escola Municipal Sebastiana Cobra (dia 21).
A realização das audiências visa corrigir uma das irregularidades que levaram o TJ a apontar que a lei anterior era inconstitucional: o fato de que a emenda havia sido promulgada sem participação popular. A outra irregularidade apontada foi a não apresentação de estudos técnicos. Dessa vez, a Prefeitura criou uma página no site oficial do município com informações sobre a proposta.
Essa página traz, por exemplo, mapas que mostram quais são as áreas institucionais existentes no município, divididas por região: centro, norte, sul, leste, oeste e sudeste - clique em cada área para visualizar os mapas. Pela proposta, são essas áreas que poderiam ter a destinação alterada.
A página também traz mapas que mostram quais são as áreas verdes existentes nas regiões centro, norte, sul, leste, oeste e sudeste - pela nova proposta, essas áreas não poderiam ter a destinação alterada.
Nova proposta tem recuo sobre áreas verdes
As áreas institucionais são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos como escolas, creches e postos de saúde. Já as áreas verdes são espaços com vegetação e arborização, com restrições a edificações, que desempenham função ecológica e paisagística. Para alterar a destinação delas, o prefeito Anderson Farias (PSD) solicitou - e a Câmara aprovou - duas alterações na legislação municipal entre 2024 e 2025.
Um primeiro projeto, que deu origem a uma lei complementar de março de 2024, lista as hipóteses em que as áreas públicas poderão ter a destinação afetada, como: ocupação de interesse social até 2016; alienação ou permuta com o objetivo de construir em programa habitacional de interesse social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias.
Uma segunda proposta, aprovada em maio de 2025, modificou o trecho da Lei Orgânica do Município que previa, inicialmente, que as áreas verdes e institucionais não poderiam ter a destinação alterada. Com a mudança, a norma passou a permitir que a destinação dessas áreas fosse alterada. Essa alteração na Lei Orgânica foi considerada inconstitucional pelo TJ em dezembro do ano passado, o que levou a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), que é vinculada ao governo estadual, a suspender a obra para construção de um conjunto habitacional no bairro Vila Unidos - a área havia tido a destinação alterada pela Prefeitura.
O trecho da Lei Orgânica que está em vigor proíbe a alteração da destinação de áreas verdes e institucionais. A norma considerada inconstitucional pelo TJ permitia que a mudança fosse feita nos dois casos. Já a nova proposta visa liberar a alteração da destinação de áreas institucionais, prevendo que o mesmo seria proibido no caso de áreas verdes e sistemas de lazer - no caso da obra da Vila Unidos, houve protesto de moradores após a demolição de um parquinho e de uma academia ao ar livre.
A reportagem questionou o motivo do recuo ocorrido na nova proposta, mas a Prefeitura afirmou que não iria explicar por que, dessa vez, optou por um texto que não permite alterar a destinação de áreas verdes e de sistemas de lazer.
Prefeitura alega que mudança permitirá uso de áreas ociosas
Em texto publicado no site oficial do município, a Prefeitura afirmou que "a mudança é necessária para dar mais flexibilidade à gestão do patrimônio público e permitir que áreas hoje ociosas ou subutilizadas possam atender demandas atuais da população".
A Prefeitura argumentou ainda que "a legislação vigente, ao impedir qualquer alteração de uso dessas áreas, pode gerar entraves ao desenvolvimento urbano e à função social da cidade".
Após a realização das audiências públicas, a proposta será encaminhada para votação na Câmara. Para ser aprovado, o texto precisará do voto favorável de ao menos 14 dos 21 vereadores. Como a base aliada tem 13 integrantes atualmente, será necessário o voto a favor de ao menos um parlamentar da oposição.
