A suspensão do chamamento público aberto pela Prefeitura de Taubaté para definir a nova gestora do HMUT (Hospital Municipal Universitário de Taubaté), anunciada pelo município no dia 24 de abril, foi determinada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
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A decisão que determinou a suspensão do chamamento havia sido expedida um dia antes, em 23 de abril, pelo conselheiro Renato Martins Costa, após análise preliminar de três representações contra o edital. Posteriormente, no dia 29 de abril, o Tribunal Pleno, que reúne todos os conselheiros do TCE, decidiu manter a suspensão.
Questionada pela reportagem nessa segunda-feira (4) a respeito dos apontamentos feitos ao TCE, a Prefeitura se limitou a responder com a mesma nota emitida no dia 24 de abril, que diz que o município "irá realizar uma reanálise antes de qualquer futura providência".
Representações.
As representações ao TCE foram feitas por duas entidades e por um advogado. Entre as supostas falhas apontadas no edital estão: deficiência de planejamento; inexistência de memória de cálculo referencial, decomposição de custos por metas e dados operacionais mínimos; prazos insuficientes para elaboração de propostas; ausência de inventário estrutural da unidade; e transferência à organização social da responsabilidade por reformas em imóvel público.
Ao analisar as representações, o conselheiro Renato Martins Costa apontou que "as insurgências relativas aos critérios estabelecidos para pontuação técnica, inclusive com previsão de desclassificação automática de propostas, em tese, podem repercutir diretamente na competitividade do certame e na adequada observância dos princípios que regem as licitações públicas".
O conselheiro afirmou ainda que "os demais apontamentos veiculam questões afetas à estruturação da parceria que, ao menos em exame perfunctório [superficial], suscitam dúvidas quanto à observância do princípio da isonomia, cujos fundamentos poderão ser oportunamente esclarecidos pela Prefeitura".
Suspensão.
O comunicado de suspensão foi publicado dia 24 de abril no diário oficial do município. Dois dias antes, em 22 de abril, a Prefeitura havia prorrogado por duas semanas, até o dia 8 de maio, o prazo para que as entidades interessadas apresentassem proposta.
Para justificar a prorrogação, foi dito que a medida era necessária devido ao "elevado volume de pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados no curso do certame" e à "necessidade de garantir que todas as manifestações sejam apreciadas de forma completa, fundamentada e isonômica, assegurando igualdade de condições a todos os interessados".
Uma primeira versão do chamamento havia sido aberta em dezembro do ano passado e acabou revogada em janeiro desse ano "para alinhamento e ajustes na área técnica de gestão hospitalar da unidade". A segunda versão, que foi suspensa em abril, havia sida aberta em março.
Contrato.
O atual contrato de gestão do HMUT foi firmado em julho de 2024, ainda no governo do ex-prefeito José Saud (PP), com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, ao custo de R$ 112,8 milhões por ano (R$ 9,4 milhões por mês), e prorrogado por mais 12 meses em julho de 2025, já na gestão do prefeito Sérgio Victor (Novo).
Na última prorrogação do atual contrato, o governo Sérgio decidiu incluir uma cláusula que prevê que a Prefeitura pode determinar a rescisão de forma unilateral - para isso, basta encaminhar aviso prévio à Chavantes com antecedência mínima de 30 dias.
Essa mudança no contrato foi feita em um momento de divergências entre as partes, em que o município chegou a ajuizar uma ação para pedir que a entidade fosse impedida de paralisar os atendimentos no hospital. A Prefeitura diz que a Chavantes não realiza todos os procedimentos previstos no contrato. Já a gestora alega que o município não faz os repasses financeiros devidos.
O edital do chamamento prevê que o próximo contrato poderá custar R$ 132,3 milhões por ano (R$ 11 milhões por mês), o que representaria um aumento de 17,3% sobre o atual. Segundo a Prefeitura, o novo chamamento "prevê aumento no número de leitos e ampliação dos serviços hospitalares".
Irregular.
Em setembro de 2025, o TCE julgou irregular o chamamento público realizado em 2024 pela Prefeitura que resultou na contratação da Chavantes para gerir o HMUT.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE no chamamento anterior estão: ausência de comprovação de que a parceria seria mais vantajosa economicamente do que a gestão direta pela Prefeitura; ausência de demonstrativo de custos apurados para a estipulação de metas; ausência de estimativa do quantitativo de pessoal, de equipamentos e de materiais necessários à execução do objeto; e ausência de publicação na imprensa oficial da relação das entidades que manifestaram interesse no processo.
