O secretário da Fazenda de Taubaté, Pedro Henrique Bianchi, foi ouvido nessa segunda-feira (30) na Câmara para prestar esclarecimentos sobre o decreto editado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) que abriu brecha para que o município deixe de aplicar, pelo segundo ano consecutivo, a revisão geral de salários dos servidores - a data-base do funcionalismo é no mês de maio.
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De acordo com o secretário, o decreto apenas regulamentou as leis relacionadas à adesão do município ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), o programa do governo federal que permitirá que Taubaté contrate novas operações de crédito para pagar o empréstimo do CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina). "O decreto não inova em nada o que já havia sido posto nesta legislação. Tudo o que está no decreto serve para que a gente possa, dentro da rotina administrativa da Secretaria da Fazenda, operar e conseguir a finalidade daquilo que o Programa de Recuperação Fiscal prevê. O prefeito Sérgio Victor herdou uma gestão orçamentária-financeira bastante caótica, com muito passivo, e esse tipo de medida não é só requerida, como também legal. Nós estamos cumprindo as legislações para que a gente saia dessa situação orçamentária-financeira muito difícil e possa voltar a fazer cada vez mais investimentos", disse Bianchi.
Questionado por um assessor do vereador Isaac do Carmo (PT), que faz oposição ao governo, o secretário não descartou a possibilidade de reajuste salarial para os servidores, mas também não se comprometeu com a medida. "Há estudos para isso, para cumprir com direitos. O prefeito não pretende eliminar qualquer direito que já está adquirido dos servidores".
Decreto.
Publicado em uma edição extraordinária do diário oficial no último dia 18, o decreto "dispõe sobre a adoção de medidas de ajuste fiscal no âmbito da administração pública do município de Taubaté".
No decreto, Sérgio elencou seis justificativas para a adoção das medidas:
- o trecho da Constituição Federal que estabelece medidas de ajuste fiscal quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa determinado percentual
- a lei de outubro de 2025, de autoria de Sérgio, que criou o teto de gastos municipal, que limita o crescimento das despesas primárias à inflação do ano anterior
- o decreto de janeiro de 2025, também de autoria do Sérgio, que dispõe sobre o contingenciamento de gastos da Prefeitura
- outro decreto do prefeito, de 13 de março de 2026, que criou o PMRCI (Programa Municipal de Recuperação da Capacidade de Investimento)
- "a necessidade de assegurar o equilíbrio fiscal, a responsabilidade na gestão das finanças públicas e a sustentabilidade das contas do município"
- e "os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal na administração pública"
Medidas.
O trecho da Constituição Federal citado no decreto prevê a possibilidade de adoção de medidas fiscais em dois diferentes cenários, ambos avaliados com base na relação entre despesas correntes e receitas correntes.
No primeiro cenário, caso as despesas correntes representem mais de 95% do montante das receitas correntes nos últimos 12 meses, estados e municípios podem adotar medidas como proibir a concessão de reajustes salariais, a criação de cargos que impliquem aumento de despesa e a realização de concurso público. Nesse cenário, em Taubaté, a adoção dessas medidas seria uma decisão individual de Sérgio.
No segundo cenário, caso as despesas correntes representem mais de 85% do montante das receitas correntes nos últimos 12 meses, as mesmas medidas podem ser adotadas pelo Poder Executivo, mas o Poder Legislativo pode derrubá-las. Ou seja, nesse cenário, em Taubaté, Sérgio até poderia adotar as medidas, mas a Câmara teria o poder de rejeitá-las posteriormente.
No último dia 19, a reportagem questionou a Prefeitura qual seria a relação atual entre as despesas correntes e receitas correntes de Taubaté. O jornal também indagou se o município pretende conceder a revisão geral nos salários do funcionalismo no mês de maio, que é a data-base da categoria. Até agora, a Prefeitura não respondeu.
Cenário.
Segundo dados apresentados pela Prefeitura à Câmara sobre as finanças de 2025, no ano passado as despesas correntes somaram R$ 1,519 bilhão, enquanto as receitas correntes foram de R$ 1,784 bilhão.
Ou seja, nesse cenário, a relação entre despesas correntes e receitas correntes seria de 85,13%, o que permitiria que a Prefeitura adotasse as medidas previstas no decreto.
No ano passado, que foi o primeiro da gestão Sérgio, a Prefeitura deixou de aplicar o reajuste salarial para os servidores, o que resultou em protestos da categoria.
