Termina em menos de dois meses o prazo para a Prefeitura de Taubaté se adequar à decisão do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucionais 130 dos 175 cargos comissionados da administração municipal.
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Segundo decisão expedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no ano passado, os cargos serão considerados extintos a partir do dia 20 de maio de 2026. Ou seja, até essa data, a Prefeitura terá que enviar à Câmara um projeto para criar novos cargos comissionados, esse texto precisará ser aprovado pelos vereadores e ainda sancionado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo).
De acordo com apuração da reportagem, o projeto deve prever a recriação de parte dos cargos considerados inconstitucionais, mas em número menor do que o atual. Essa seria uma forma de corresponder ao discurso de campanha de Sérgio, que na eleição de 2024 prometeu reduzir o número de comissionados, e também se enquadrar ao decreto editado esse mês que determinou a "adoção de medidas de ajuste fiscal no âmbito da administração pública do município". Entre outras coisas, o decreto prevê o veto à criação de cargos que impliquem aumento de despesa.
Prefeitura.
Questionada pela reportagem nessa quinta-feira (26), a Prefeitura afirmou que "está em fase de conclusão o projeto de lei que será enviado à Câmara e trata da reforma administrativa, que visa aprimorar funções do serviço público e, consequentemente, se adequar ao posicionamento do Tribunal de Justiça".
A Prefeitura não informou quantos cargos comissionados devem ser recriados no projeto. "Neste momento o texto passa por validação final dentro do trâmite da administração municipal em seus setores competentes. Seu detalhamento será divulgado quando do envio ao Poder Legislativo".
Sobre o decreto do ajuste fiscal, a Prefeitura alegou que "o texto trata de medidas sobre a relação entre receita e despesas dentro dos 95%", e que "as medidas que serão implementadas foram pensadas para obedecer os limites prudenciais, sem a necessidade do acionamento das medidas de contenção mencionadas no decreto".
Justiça.
Em fevereiro de 2025, o Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores, julgou procedente a ação movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça). Na ação, a PGJ argumentou que esses cargos, que foram criados em 2023, na gestão do ex-prefeito José Saud (PP), têm os "mesmos vícios de inconstitucionalidade" de 176 cargos comissionados que foram considerados inconstitucionais pelo TJ em junho de 2023, também após denúncia da Procuradoria Geral de Justiça, já que preveem "atribuições genéricas, técnicas e burocráticas" e, portanto, deveriam ser cargos efetivos, preenchidos por meio de concurso público.
O Órgão Especial concordou com o apontamento da PGJ. "Os cargos de provimento em comissão não indicam o desempenho de tarefas em que seja primordial a necessidade de fidúcia [confiança], revelando funções meramente técnicas e burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos de carreira após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos", afirmou o desembargador Matheus Fontes, relator do processo.
Inicialmente, o TJ fixou prazo de 120 dias, a contar de 26 de fevereiro, para a Prefeitura regularizar a situação. O município chegou a pedir que o prazo fosse ampliado para 180 dias, mas o TJ negou a solicitação em abril. Em maio do ano passado, após recurso da Prefeitura, o STF concedeu prazo adicional de 12 meses, que termina em 20 de maio de 2026.
