A Prefeitura de Taubaté admitiu nessa terça-feira (24) que existe o risco de não ser aberto processo seletivo para concessão de novas bolsas de estudo via Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo) em 2026.
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Segundo a Prefeitura, a abertura do processo seletivo foi adiada após a decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu o trecho da lei municipal que estabelecia, entre os critérios do programa, que o aluno morasse em Taubaté.
Pela decisão do TJ, o processo seletivo até poderia ser aberto, mas sem travas que impedissem a participação de alunos que morem em outras cidades. Como a Prefeitura entende que esse cenário não seria ideal, não deve iniciar o processo para novas bolsas caso a decisão não seja revista pela Justiça. Segundo o município, a medida visa "resguardar a segurança jurídica e a sustentabilidade financeira do programa".
Processo.
Em novembro do ano passado, a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que representa o Ministério Público perante o TJ, ajuizou uma ação para pedir que seja declarado inconstitucional um dos trechos da lei municipal de Taubaté que criou o Simube.
O trecho questionado estabelece como critério para ser contemplado no programa que o aluno more em Taubaté há, no mínimo, cinco anos. Para a PGJ, essa exigência ofende os princípios da impessoalidade, razoabilidade e igualdade, além de criar distinção desarrazoada entre brasileiros em razão da origem.
Ainda em novembro, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, relatora do processo, concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender o trecho questionado. Na decisão, a relatora apontou que o dispositivo "institui, ao menos em tese, barreira discriminatória que viola a igualdade e os princípios da razoabilidade e impessoalidade, contrariando o disposto" na "Constituição Federal, que veda a criação de distinções entre brasileiros".
O mérito da ação será analisado posteriormente pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento.
Impasse.
Nos últimos três anos, o processo seletivo para novas bolsas foi aberto em janeiro e finalizado na primeira quinzena de fevereiro. Dessa vez, em meio à decisão liminar do TJ, isso não ocorreu.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que "a referida decisão altera de forma significativa a estrutura e a finalidade original do programa, que é financiado exclusivamente com recursos do orçamento municipal e voltado prioritariamente aos estudantes taubateanos", e que, "diante disso, por cautela jurídica e responsabilidade administrativa, o Conselho [do Simube] optou pela suspensão temporária do processo seletivo até definição judicial ou eventual adequação normativa".
A Prefeitura admitiu ainda que existe o risco de não haver concessão de novas bolsas esse ano. "No momento, não há data definida para a abertura das inscrições. O município já interpôs recurso buscando o restabelecimento da regra anteriormente vigente. Caso não haja desfecho judicial ou solução normativa em tempo oportuno, a concessão de novas bolsas poderá permanecer suspensa em 2026, a fim de resguardar a segurança jurídica e a sustentabilidade financeira do programa".
Bolsas.
Para esse ano, segundo a Prefeitura, o Simube tem orçamento de R$ 1,404 milhão para novas bolsas, sendo R$ 1,074 milhão para bolsas de financiamento universitário, R$ 264 mil para custeio universitário e R$ 65 mil para custeio técnico - nas bolsas de custeio, não há necessidade de reembolso por parte do estudante.
De acordo com estimativa da Prefeitura, esse montante seria suficiente para a concessão de 65 novas bolsas, sendo 40 de financiamento universitário, 15 de custeio universitário e 10 de custeio técnico.
A Prefeitura ressaltou que o impasse para a abertura do processo seletivo não interfere na manutenção das bolsas concedidas nos anos anteriores. Para as bolsas antigas, devem ser gastos esse ano R$ 5,179 milhões.
