A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que representa o Ministério Público perante o Tribunal de Justiça, se manifestou contra o ajuizamento de uma ação para questionar a constitucionalidade de trechos do Código de Administração de Taubaté que criaram a progressão por tempo de serviço. Trata-se do chamado anuênio, que amplia em 2% o vencimento dos servidores da Prefeitura a cada ano.
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O parecer foi emitido em resposta a uma representação da Promotoria do Patrimônio Público de Taubaté, que entendia que esses trechos da lei seriam inconstitucionais por, sob a roupagem de "progressão por tempo de serviço", instituírem um adicional por tempo de serviço de forma indiscriminada, sem atrelamento a requisitos de mérito ou plano de carreira. Para a Promotoria de Taubaté, ainda haveria a ocorrência de efeito cascata, gerando impacto financeiro excessivo ao longo do tempo.
Para a PGJ, o Código de Administração de Taubaté, que é datado de 1990, "operou dentro da discricionariedade administrativa e dos limites constitucionais". Segundo o parecer, a norma prevê "passagem para um nível superior de vencimento". A PGJ entendeu ainda que somente haveria efeito cascata se o percentual fosse aplicado sobre vencimentos já majorados por outras vantagens, o que não é o caso.
Antes da emissão do parecer, a Câmara havia defendido a constitucionalidade da norma. "O incremento da remuneração do agente público pela simples passagem do tempo, seja via adicional, seja via escalonamento de carreira (progressão), não fere, por si só, os princípios da razoabilidade ou da moralidade", concluiu a PGJ.
Caso a PGJ tivesse entendido que esse trecho da lei era inconstitucional, seria ajuizada uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ. Como a conclusão foi de que o trecho é constitucional, a representação será arquivada.
Impacto.
Emitido no dia 10 de fevereiro, o parecer da PGJ provocou alvoroço entre parcela do servidores da Prefeitura na semana passada. A ideia desse grupo, segundo apuração da reportagem, é de que o entendimento da Procuradoria Geral de Justiça pode resultar na reversão de uma alteração promovida em julho do ano passado pelo governo do prefeito Sérgio Victor (Novo), que resultou em redução nos valores pagos por adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
Na ocasião, via decreto, o prefeito definiu que a base de cálculo dos adicionais passaria a ser o vencimento básico do cargo dos servidores - ou seja, não seriam mais consideradas as vantagens decorrentes do tempo de serviço e benefícios, o que reduziu consideravelmente o valor pago aos funcionários. Para justificar a medida, Sérgio citou a notificação pela qual a Promotoria do Patrimônio Público orientou a Prefeitura a alterar o cálculo dos adicionais, justamente sob o argumento de que, segundo a legislação municipal, esse cálculo deveria levar em consideração "exclusivamente o vencimento do cargo efetivo", que seria "a referência inicial de enquadramento pelo exercício de cargo".
O parecer da PGJ contraria entendimento da Promotoria do Patrimônio Público ao apontar que o anuênio altera o padrão de vencimento dos servidores. Por isso, uma parcela dos servidores tem esperança de que o decreto que modificou o cálculo dos adicionais possa ser revisto. Mas, segundo apuração da reportagem, mesmo que isso ocorra, não seria de forma automática.
A nova diretoria do Sindicato dos Servidores, por exemplo, que toma posse no dia 1º de março, entende que o parecer da PGJ poderá ser útil para evitar novas alterações de cálculo que pudessem reduzir ainda mais os salários do funcionalismo. Mas, pela análise inicial do grupo sindical, não haveria base para contestar o decreto que modificou o cálculo dos adicionais. Nada impede, no entanto, que servidores ajuizem ações individuais com esse objetivo.
Desde a última sexta-feira (13), a reportagem cobra um posicionamento da Prefeitura sobre o parecer da PGJ e eventual impacto no cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida. Até a publicação do texto, o governo Sérgio não havia se manifestado. O espaço segue aberto.
Redução.
Após mudança promovida em julho do ano passado, a Prefeitura de Taubaté reduziu em 24% o gasto mensal com o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida. O levantamento foi feito pela reportagem, com base em dados fornecidos pela administração municipal.
Em junho, antes da mudança, o gasto foi de R$ 4,705 milhões, sendo R$ 4,1 milhões de insalubridade, R$ 52 mil de periculosidade e R$ 489 mil de risco de vida. Em julho, já com a alteração, a despesa foi de R$ 3,535 milhões, sendo R$ 3,1 milhões de insalubridade, R$ 33 mil de periculosidade e R$ 346 mil de risco de vida. Em agosto, o gasto foi de em R$ 3,571 milhões, sendo R$ 3,1 milhões de insalubridade, R$ 34 mil de periculosidade e R$ 366 mil de risco de vida.
Ou seja, no comparativo entre junho e agosto, o corte mensal foi de R$ 1,133 milhão, o que corresponde a 24% do que era gasto antes da mudança. Os adicionais são pagos a 3.500 dos 6.700 servidores.
