O Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Taubaté José Saud (PP), que comandou o município de 2021 a 2024, e o ex-secretário de Finanças Marco Antonio Campos por repasses não realizados ao IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) durante a gestão passada.
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No processo, o MP pede que Saud e Marco sejam condenados à perda da função pública (o ex-secretário é servidor de carreira aposentado), à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e que tenham que indenizar a Prefeitura pelo valor que o município terá que pagar de multa, juros e correção monetária pelos repasses não efetuados ao IPMT naquele período - esse montante chegaria a R$ 27,4 milhões.
A ação já foi recebida pela juíza Rita de Cassia Spasini de Souza Lemos, da Vara da Fazenda Pública. Com isso, Saud e Marco se tornaram réus. A magistrada também aceitou pedido liminar do MP e determinou que seja feita a averbação premonitória dos bens do ex-prefeito e do ex-secretário - nesse caso, a informação da existência do processo judicial passa a constar nas matrículas dos imóveis dos acusados, já que os bens poderão ser utilizados posteriormente caso a sentença determine reparação de eventuais danos causados aos cofres públicos.
Processo.
A ação tem como base uma decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que apontou que, apenas em 2023, a Prefeitura deixou de repassar R$ 93,8 milhões ao IPMT - o montante era referente às contribuições previdenciárias patronais, aportes atuariais e parcelas de acordos de parcelamento de dívidas antigas.
Após receber a notificação do TCE, o MP solicitou à Prefeitura informações sobre os repasses não realizados. O município, já sob o comando do atual prefeito, Sérgio Victor (Novo), respondeu que o atraso nos pagamentos resultou em um prejuízo de R$ 27,4 milhões, referentes à atualização monetária e à incidência de juros e multa sobre os valores que não foram repassados ao instituto.
Na ação, o MP argumentou que, "nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, a conjuntura econômica não registrou qualquer fato notório ensejador de calamidade ou recessão econômica" que justificasse a não realização dos repasses. A Promotoria afirmou que a conduta de Saud e Marco foi "extremamente grave, não apenas por revelar irresponsabilidade administrativa, abuso de poder e o vultoso prejuízo decorrente dos encargos da dívida", mas "também devido às consequências danosas à sustentabilidade do regime próprio de previdência social", com "impacto na vida de milhares de servidores públicos municipais".
Dívida.
De dezembro de 2022 a agosto de 2024, na gestão Saud, a Prefeitura deixou de repassar R$ 174,3 milhões ao IPMT. Em junho de 2024, a Câmara aprovou um projeto de Saud para parcelar esse montante em cinco anos. O pagamento começou a ser feito em setembro de 2024.
De setembro a dezembro de 2024, nos últimos meses da gestão Saud, a Prefeitura deixou de repassar mais R$ 23 milhões ao IPMT.
Em dezembro de 2025, a Câmara aprovou projeto de Sérgio que prevê o parcelamento dessa dívida de R$ 23 milhões em 25 anos, e o reparcelamento do acordo de R$ 174,3 milhões em igual período. Essa votação, no entanto, é contestada na Justiça e pode ter que ser refeita.
Outro lado.
À reportagem, Saud disse que não fez os repasses ao IPMT por falta de recursos financeiros na Prefeitura. "O dinheiro que era retido dos funcionários, nós repassamos. O patronal não conseguimos pagar. Quando você tem dinheiro, você paga. Quando não tem dinheiro, não tem como pagar. Mas, depois, a dívida de 2023 e 2024 eu parcelei em 2024 e comecei a pagar ainda no meu governo".
Saud também afirmou que situação semelhante - de ausência de repasses ao instituto - havia ocorrido na gestão do ex-prefeito Ortiz Junior (Cidadania) e também no governo atual, de Sérgio Victor. "É algo que aconteceu com o ex-prefeito antes de mim, e está acontecendo com o prefeito agora. É algo que não tem nada de anormal, mas o promotor decidiu entrar com ação contra mim. Paciência, vamos nos defender".
Questionado pela reportagem, Marco Antonio afirmou que irá apresentar defesa no processo, "com plena confiança na Justiça para que todos os fatos sejam esclarecidos da maneira mais rápida e transparente possível". "No período analisado, atuei de forma interina apenas entre junho e dezembro de 2023. Em 2024, já não exercia função de gestão, tendo solicitado exoneração em março, após minha aposentadoria", disse.
Sobre a denúncia do MP, o ex-secretário afirmou que os valores que deixaram de ser repassados ao IPMT "referem-se a contribuições patronais e aportes previdenciários, despesas regulares da administração municipal, sem vinculação a receitas específicas". "Em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município à época, foi necessário priorizar o pagamento de despesas essenciais, como saúde, educação, assistência social e segurança pública, garantindo a continuidade dos serviços à população", acrescentou.
Marco alegou ainda que "não houve qualquer intenção de prejudicar o Instituto de Previdência" e que "os débitos foram reconhecidos pela administração e objeto de acordo de parcelamento, com autorização da Câmara Municipal e correção dos valores".
