O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), enviou à Câmara essa semana a segunda versão do projeto que cria um novo programa para atrair empresas por meio de concessão de áreas, o PIT (Programa de Incentivos de Taubaté).
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Apresentada em abril, a primeira versão do projeto foi retirada da Câmara em junho, após a Procuradoria Legislativa apontar que o texto tinha a mesma irregularidade que levou o Tribunal de Justiça a considerar inconstitucionais trechos da lei municipal de 2008 que criou o Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico) - o PIT, proposto por Sérgio, substituiria o Proinde.
Em julgamento realizado em outubro de 2024, o TJ considerou inconstitucionais os trechos da lei do Proinde que permitiam que a Prefeitura fizesse doações ou concessões de áreas para empresas sem a realização de processos licitatários. A primeira versão do projeto do PIT previa que as concessões de áreas seriam precedidas de chamamento público - que, embora seja um processo semelhante, não é uma modalidade de licitação. Já a segunda versão do texto foi alterada nesse ponto, e diz que as concessões serão precedidas de licitações.
O projeto foi lido na sessão dessa terça-feira (12) e passará pelos órgãos técnicos e pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário. Como o prefeito solicitou regime de urgência, a proposta terá que ser votada em até 45 dias - caso isso não ocorra, a pauta da Câmara ficará travada.
PIT.
Segundo o projeto, critérios como número de empregos, faturamento anual e investimentos previstos serão levados em consideração para definir as melhores propostas do processo licitatório.
O texto diz que a concessão de áreas terá prazo de até 50 anos, prorrogável por igual período. Além disso, por até 15 anos, poderão ser concedidos incentivos fiscais como isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e redução de alíquota de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 2%. Em caso de descumprimento das condições, a concessão e os benefícios podem ser revertidos.
"Este projeto surge como uma resposta estratégica para fomentar o desenvolvimento econômico sustentável e impulsionar a geração de emprego e renda no município, respeitando rigorosamente as diretrizes legais", alegou Sérgio no projeto.
Áreas.
Em um período de 35 anos, entre 1988 e dezembro de 2023, a Prefeitura de Taubaté promoveu 58 doações ou concessões de área para empresas sem a realização de prévio processo licitatório. A decisão de 2024 do TJ não atinge essas doações, mas impede que novas cessões sejam feitas sem licitação.
Em junho desse ano, em resposta a um requerimento da Câmara, Sérgio afirmou que existem terrenos disponíveis para empresas no Piracangaguá 1, no Piracangaguá 2, no Una 1, no Una 2, no Parque Aeroporto e no São Gonçalo.
Ao contrário do que era feito anteriormente, a proposta da Prefeitura é passar a fazer apenas concessões de áreas, que são temporárias, abandonando o modelo de doação de imóveis, que transferiam a propriedade das áreas em definitivo para as empresas.
