A base aliada ao prefeito Anderson Farias (PSD) aproveitou o fato de ter maioria na Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos para barrar o projeto da oposição que visava inviabilizar a manobra que impede a abertura de CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) contra o governo na Câmara de São José dos Campos.
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Embora a Assessoria Jurídica da Câmara tenha apontado que a proposta não era inconstitucional e tenha feito apenas sugestões de alteração na redação do projeto, os dois vereadores governistas que integram a Comissão de Justiça se manifestaram contra o texto.
Relator da comissão, Milton Vieira Filho (Republicanos) afirmou que "a propositura em análise não está em condições de ser apreciada pelo plenário", e foi acompanhado por Zé Luís (PSD). Já Anderson Senna (PL), que é da oposição, se manifestou a favor do projeto, mas foi voto vencido.
Com a manifestação da Comissão de Justiça, o projeto foi arquivado automaticamente, e não será votado em plenário. Em dezembro passado, a base aliada ao prefeito já havia utilizado da mesma estratégia para barrar outra proposta semelhante.
Blindagem.
Pela proposta arquivada essa semana, as novas CEIs que fossem aprovadas teriam prazo máximo de 30 dias para iniciar os trabalhos - do contrário, seriam arquivadas. No caso dos pedidos de CEIs protocolados antes do projeto, o prazo para começo das atividades seria menor, de 10 dias.
Na propositura, o vereador Lino Bispo (PL) afirmou que a mudança "assegura que eventuais denúncias ou fatos a serem investigados pela Câmara não fiquem paralisados sem a devida deliberação", "promove maior responsabilidade por parte dos membros das comissões e evita a perpetuação de comissões inertes, sem oferecer resultados concretos à sociedade".
No início de junho de 2023, após a oposição cogitar a abertura de uma CEI para apurar o impasse sobre a comunidade do Banhado, a base governista protocolou três pedidos de CEIs para apurar possíveis irregularidades ocorridas durante a gestão do ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT), que comandou o município de 2013 a 2016.
Quase um ano e 10 meses depois, as três CEIs governistas sequer foram instauradas até agora. Ou seja, os integrantes ainda não foram definidos e nenhum ato foi realizado pelas comissões. Mesmo assim, como existe o limite do número de comissões, nenhuma outra CEI pode ser aberta.
Em dezembro de 2023, por exemplo, a oposição conseguiu aprovar a criação de cinco CEIs, que deveriam investigar: os serviços de tratamento e acolhimento de moradores de rua e usuários de drogas; o contrato de coleta de lixo; a dívida da Prefeitura com o IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal); os atuais contratos e a nova concessão do transporte público; e os contratos para terceirização da gestão de unidades de saúde. No entanto, como as CEIs governistas estão na frente da fila, as apurações pedidas pela oposição não podem ser iniciadas.
