A Câmara de São José dos Campos arquivou o projeto da oposição ao prefeito Anderson Farias (PSD) que visava inviabilizar a manobra da base aliada que impede a abertura de CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) contra o governo.
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Para barrar o projeto, a base governista se aproveitou do fato de comandar a Comissão de Justiça. Relator pela comissão, o vereador Zé Luís (PSD) afirmou que, embora a Assessoria Jurídica tenha emitido parecer favorável, entende "que a alteração não é conveniente e nem oportuna". O vereador Robertinho da Padaria (PRD) não se manifestou dentro do prazo, o que é considerado concordância com o relator. Apenas Walter Hayashi (União) foi a favor da proposta.
Com o parecer contrário da Comissão de Justiça, o projeto foi arquivado automaticamente, sem que passasse por votação em plenário.
Projeto.
Atualmente, o Regimento Interno da Câmara permite que apenas três CEIs funcionem simultaneamente. Pela proposta da oposição, esse limite deixaria de existir.
Além disso, a proposta visava impedir que CEIs que tiveram a criação aprovada deixem de ser instituídas. Pelo projeto, por exemplo, os líderes partidários passariam a ter 10 dias úteis para indicação dos membros e as comissões deveriam ser instituídas até 30 dias úteis após a aprovação do requerimento. Hoje, o Regimento Interno não estabelece nenhum prazo para que essas ações ocorram.
O projeto também visava alterar a composição das CEIs. Atualmente, dos cinco membros, três são indicados por partidos e dois pelo presidente da Câmara. Pela proposta, os cinco integrantes da comissão seriam indicados pelos partidos com mais cadeiras na Casa.
Outra mudança prevista no projeto era de que as CEIs seriam encerradas no fim de cada legislatura. Atualmente, essa previsão não é citada no Regimento Interno.
Apresentado em novembro, o projeto era assinado pelos vereadores Thomaz Henrique (Novo), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (União), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Renato Santiago (União) e Roberto Chagas (PL).
Na proposta, os vereadores afirmavam que o limite máximo de três comissões simultâneas "limita os poderes do Legislativo e impede que irregularidades e responsabilidades sejam devidamente apuradas".
Blindagem.
A forma como a atual redação do Regimento Interno é usada para blindar o governo pode ser exemplificada pelo que ocorreu no fim do primeiro semestre de 2023, quando a oposição ao prefeito na Câmara cresceu e atingiu o número mínimo de votos para abrir uma CEI - para aprovar a criação de uma comissão especial de inquérito, o requerimento precisa ter a assinatura de ao menos sete dos 21 vereadores.
No fim de maio do ano passado, a oposição cogitou a abertura de uma CEI para apurar o impasse sobre a comunidade do Banhado. Em resposta, no dia 1º de junho, a base governista protocolou três pedidos de CEIs para apurar possíveis irregularidades ocorridas durante a gestão do ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT), que comandou o município de 2013 a 2016.
Um ano e meio depois, as três CEIs governistas sequer foram instauradas até agora. Ou seja, os integrantes ainda não foram definidos e nenhum ato foi realizado pelas comissões. Mesmo assim, como existe o limite do número de comissões, nenhuma outra CEI pode ser aberta.
Em dezembro de 2023, por exemplo, a oposição conseguiu aprovar a criação de cinco CEIs, que deveriam investigar: os serviços de tratamento e acolhimento de moradores de rua e usuários de drogas; o contrato de coleta de lixo; a dívida da Prefeitura com o IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal); os atuais contratos e a nova concessão do transporte público; e os contratos para terceirização da gestão de unidades de saúde. No entanto, como as CEIs governistas estão na frente da fila, as apurações pedidas pela oposição não podem ser iniciadas.
