Os cadernos entregues ao Legislativo pela secretária Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (Semab), Cilene Bordezan, sobre a PPP do Lixo abordam a composição jurídica (107 páginas), econômica (115 páginas) e dados sobre a estrutura dos serviços, ou seja, a modelagem (381 páginas).
O material contratado junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) pela prefeita não avalia efeitos da transferência de serviços de limpeza hoje executados por outras secretarias (como a de Serviços Urbanos, responsável pela limpeza das praças) e não aborda as consequências na previdência pública municipal (com a eliminação de vagas no serviço público nestas pastas). O estudo propõe a meta de tratar 40% do lixo coletado nas casas a partir do quinto ano do contrato. A meta fica igual por três décadas.
A Fipe se concentra na modalidade de PPP e na defesa de sua viabilidade técnica e econômica. Um dos obstáculos à avaliação do material é a apresentação de dados velhos sobre quantificação, estrutura e custo de vários dos serviços incluídos na proposta de PPP. Foram copiadas informações de 2015 em vários itens, incluídos conteúdos de serviços que não mais pertencem à Emdurb (como o lixo saúde) e, ainda, inseridos dados de 2013. Isto torna também 'mistério' ou impossível compreender como o estudo negado pela secretária Bordezan ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) chegou aos valores de tarifa de coleta e tratamento de lixo por consumo de água (por faixas de mil litros).
O compilado de informações traz, na página 88 de um dos cadernos, que o projeto para custear o lixo seria em dado momento por taxa, via carnê do IPTU, ao valor de R$ 94,20 ao ano para uma residência de 60 metros. Isso daria R$ 1,57 por metro quadrado, ou R$ 7,85 mensais. Despesa, mesmo sendo de estudo de outro governo, muito abaixo dos R$ 40,00 adicionais que viriam sobre uma conta atual do DAE no total de R$ 100,00 (para água e esgoto). O valor foi usado como exemplo pela secretária Bordezan, há três semanas, quando ela explicou o impacto da tarifa de lixo.
OUTROS DADOS
O material também não menciona a regra de repartição com o Município de receitas acessórias. A partir do 6.º ano do contrato, conforme o estudo, o concessionário passará a obter receitas extras, como a venda de reciclável (estimada em R$ 100,00 a tonelada). Se a tecnologia for boa, a usina poderá vender gás, ou outros subprodutos, aponta a modelagem.
Pela mesma razão, o estudo dificulta projetar (e avaliar) o rateio para despesas em serviços de limpeza pública, por contar com dados muito antigos. A capinação, por exemplo, traz que em 2015 foram executados 68.465 metros quadrados do serviço mecanizado por mês e 147.335 metros quadrados executados na forma manual. Em 2013, o Município teria desobstruído apenas 3.386 bueiros. Hoje, conforme a PPP, Bauru tem oito mil desses dispositivos.
Os contratos com resíduos e limpeza pública teriam totalizado R$ 32,8 milhões há 10 anos. Hoje, a Prefeitura destina R$ 62,5 milhões do Orçamento para pagar serviços de coleta domiciliar, gestão de Ecopontos e coleta seletiva (associação de cooperativas - Ascam), além da operação do aterro velho e transbordo.
Este e outros dados do estudo também não foram debatidos junto aos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e do Meio Ambiente (Comdena). O presidente da entidade, Ricardo Crepaldi, oficiou o Ministério Público, Legislativo e acionou entidades da sociedade civil alertando para a 'gravidade do silêncio e da ausência de informações' e discussão. "Não é possível que uma PPP com custo de bilhões de Reais tenha o estudo negado para o Comdema e com autorização por lei sem que a sociedade possa discutir custos, alternativas e propostas", protesta.
METAS
Entre as metas para o concessionário, a proposta atende aos indicadores mínimos do Plano Nacional de Resíduos (Planares). O instrumento exige redução de 20,5% de lixo enterrado em aterros até 2032. A PPP estipula 40% de queda nesse volume em Bauru a partir do 5.º ano do contrato. O índice permanece por 30 anos. Em outra ponta, o aumento do volume de lixo reciclável, separado, pode chegar a 4%. Exigência significativa para uma cidade que recicla menos de 1%.
Contudo, a fórmula de cobrar a tarifa vinculada ao consumo de água não "incentiva" a educação ambiental. Reciclar mais é mais caro para o prestador do serviço. Conforme a secretária Bordezan, a usina prevista para Bauru terá capacidade para operar 650 toneladas/dia. Bauru produz 300 toneladas diárias. Isso significa que o contratado vai vender serviços para outros municípios para ampliar sua receita.
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